Termos e Condições EMEL Lisboa

Utilização do TELPARK no estacionamento na via pública de Lisboa

Para pagamento do estacionamento na via pública da cidade de Lisboa (Zonas de Estacionamento de Duração Limitada – ZEDL) através do TELPARK, o Utilizador fornecerá à Maksu Services, S.A., em cumprimento das determinações da EMEL – EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E ESTACIONAMENTO DE LISBOA, E.M, S.A. (EMEL) os dados seguidamente identificados (Dados), os quais são imprescindíveis à prestação do serviço e ao necessário processamento, tratamento e comunicação de Dados para a Plataforma de Mobilidade da EMEL.

Os Dados, para efeito do seu respetivo processamento e comunicação, nos termos que antecedem, são transmitidos à EMEL, à Maksu España, SLU e aos terceiros para o efeito contratados, os quais se encontram legalmente vinculados ao dever de sigilo relativamente a tais Dados, bem como a todos os
demais deveres decorrentes do integral cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, obrigando-se todos eles ao seu cumprimento.

Os Dados a recolher, tratar e comunicar nos termos e para os efeitos que antecedem, são os
seguintes:

• Nome;
• Número de Contribuinte;
• Conta de correio eletrónico;
• Número de telemóvel;
• País;
• Por cada utilização do Sistema:
  • Matrícula do veículo cujo pagamento de estacionamento é efetuado;
  • Local de estacionamento de acordo com os mapas utilizados pela Solução fornecida
    pela EMEL;
  • Dia, hora e duração do estacionamento.

Os Dados serão tratados com respeito integral pelas normas do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, nomeadamente no que respeita à adoção de medidas de segurança técnica e organizativa.

As presentes disposições complementam, no que ao estacionamento na via pública da cidade de Lisboa (ZEDL de Lisboa) respeita, as demais disposições constantes dos presentes Termos e Condições, nomeadamente quanto às obrigações para registo no TELPARK constantes do capítulo “Conta de registo
do Utilizador” e especificamente ao meio de pagamento associado.