Termos & Condições

A adesão ao serviço TELPARK pressupõe a aceitação expressa e sem reservas aos presentes Termos de Utilização do Serviço, pelo que deverá lê-los atentamente antes de aderir ao serviço.

Serviço TELPARK

O TELPARK é um sistema aplicado pela MAKSU ESPAÑA, S.L. (“MAKSU”), com CIF B86389541, e com morada em Madrid, Avenida General Perón, 36, 1º, para pagamento de bens e serviços, com recurso a aplicações desenvolvidas para o serviço TELPARK. A MAKSU ESPAÑA, S.L., está inscrita no Registo Comercial de Madrid, no volume 29760, folha 18, página número M-535468, inscrição 1ª. O serviço TELPARK é um serviço propriedade da MAKSU ESPAÑA, S.L., desenvolvido para os seus Utilizadores (“Utilizador” ou “Cliente” ) para contratar e pagar o estacionamento de veículos em vias públicas ou em parques de estacionamento fora da via pública (parques privados ou concessionados), bem como para o pagamento de todos os bens e serviços das entidades que subscreveram ou aderiram ao serviço TELPARK. Os requisitos de adesão e inscrição no Serviço TELPARK e os requisitos de utilização, dependerão, no que respeita aos campos de preenchimento obrigatório, dos requisitos impostos, caso a caso, por cada fornecedor, podendo existir campos de informação opcional relativa à utilização do serviço TELPARK em contratos específicos de pagamento de bens e/ou de serviços, que não voltarão a ser solicitados para operações subsequentes. A MAKSU poderá, livremente, suspender, bloquear, interromper ou cancelar o Serviço TELPARK ou o Registo do Utilizador, nomeadamente nas seguintes situações:

1. quando tal se mostre necessário para garantir a segurança do Serviço TELPARK ou do respetivo canal de acesso
2. quando o serviço seja utilizado de forma fraudulenta ou abusiva,
3. quando necessário à realização de operações de manutenção, reparação ou alteração do Serviço TELPARK, e
4. em situação de incumprimento, por parte do Utilizador.

Através do TELPARK poderá o Utilizador celebrar contratos e realizar pagamentos diversos, podendo, em consequência:

1. contratar o estacionamento e gerir a respetiva contratação e os outros serviços subsequentes ou complementares dessa mesma contratação,
2. proceder ao pagamento dos preços do estacionamento realizado em qualquer uma das suas modalidades, seja na via pública ou em parques de estacionamento e
3. proceder à contratação de quaisquer outros serviços assim como à aquisição de quaisquer outros bens comercializados pelas entidades aderentes ao Serviço TELPARK;

Adesão e Registo no serviço TELPARK

O Utilizador deverá registar-se no Serviço TELPARK através de aplicação para telemóveis (smartphone), na página Web da MAKSU (emparkcentral.wpengine.com), nos portais de entidades aderentes ou nos portais institucionais de divulgação comercial da MAKSU ou portais dos fornecedores de bens e /ou serviços TELPARK, sendo estas as atuais formas disponíveis de registo, sem prejuízo das outras formas de adesão que futuramente venham a ser disponibilizadas. O registo no serviço TELPARK pressupõe a aceitação total e sem reservas dos termos de utilização do serviço e dos termos e condições aplicáveis às vendas e serviços contratados através do TELPARK, a aceitação dos termos e condições de abertura e utilização da Conta Utilizador e o preenchimento e cumprimento dos Dados Pessoais exigidos para o registo, assim como a autorização expressa e irrevogável para cobrança, através do Cartão de Crédito ou Débito associados ao serviço TELPARK, dos preços do estacionamento e dos demais serviços e bens contratados pelo Utilizador. O Utilizador poderá proceder ao encerramento do seu Registo/da sua Conta e/ou à revogação da autorização de cobrança (débito do Cartão de Crédito associado ou do outro meio de pagamento designado e aceite) dos preços de estacionamento e dos preços dos demais bens e serviços, desde que não existam quaisquer pagamentos em dívida na sua Conta. A adesão ao Serviço TELPARK pressupõe o consentimento expresso e incondicional por parte do Utilizador e titulares dos estacionamentos à utilização do Sistema de Leitura de Matrículas como meio de cobrança e pagamento dos preços de estacionamento, obrigando-se o Utilizador a manter as matrículas em perfeitas condições de leitura. O Utilizador aceita expressamente a recolha e o tratamento das imagens de matriculas recolhidas através do referido Sistema de Leitura Matrículas, destinadas à cobrança do estacionamento assim como a guarda de tais imagens por um período de sessenta dias. Nos estacionamentos associados ao serviço TELPARK bem como nas transações de outros bens e serviços contratados através do TELPARK, constará expressamente a menção de que o pagamento pode ser realizado através de meios electrónicos. Os termos de utilização do serviço TELPARK poderão ser alterados em qualquer momento, devendo nesse caso serem notificados os Utilizadores registados. Os novos termos deverão ter o consentimento expresso do Utilizador. O Utilizador será pessoalmente responsável pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados fornecidos no momento da realização do registo. O registo implica a disponibilização, por parte do Utilizador, de determinados dados de carácter pessoal, como por exemplo, o seu nome e apelido/denominação social, domicilio, número de identificação fiscal, número de telemóvel e matrícula(s) do veículo(s) associado(s). De acordo com a Lei Orgânica 15/1999, da Proteção de Dados Pessoais, ficam os Utilizadores informados que os dados pessoais obtidos mediante o preenchimento do formulário de criação da sua conta de Utilizador para a utilização do serviço TELPARK, serão tratados e passarão a fazer parte dos ficheiros da MAKSU, inscritos no Registo Geral da Agência Espanhola de Proteção de Dados, cuja finalidade é a gestão da relação comercial e contratual com o Utilizador do serviço TELPARK. Do mesmo modo, informamos que poderá exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição estabelecidos na referida Lei através de carta registada ou para o e-mail info@telpark.com, enviando cópia de B.I/CC/Passaporte/Residência, ou para a seguinte morada: Av. General Perón, 36, 1ª planta, Departamento de Atendimento ao Utilizador LOPD. Se o serviço for prestado pela MAKSU SERVICE, S.A.,o Utilizador , para efeitos da Lei de Proteção de Dados Portuguesa – Lei 67/98, de 26 de outubro – poderá contactá-la através do envio de comunicação para a seguinte morada: Rua Joaquim António de Aguiar, 19, 1070-149 Lisboa ou para o e-mail info@telpark.com. O Utilizador está obrigado a manter atualizados os dados da sua conta de registo. O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização do serviço TELPARK, sendo pessoalmente responsável pelas operações requeridas de estacionamento e de aquisição de demais bens e serviços e pelo pagamento dos preços dos estacionamentos, serviços e bens que contrate via TELPARK, bem como pelos demais pagamentos autorizados via TELPARK, assim como por qualquer dano causado ao serviço TELPARK e/ou à MAKSU. O Utilizador é também responsável pela segurança dos equipamentos que utilize para aceder ao serviço TELPARK, e por garantir a confidencialidade e privacidade dos seus dados. O Utilizador aceita expressamente o envio de informação comercial, publicidade e de marketing por parte da MAKSU e das empresas pertencentes ao mesmo Grupo. Ao aceitar as presentes condições de utilização do serviço TELPARK, o Utilizador consente no envio das faturas de forma eletrónica. O Utilizador poderá autorizar expressamente a MAKSU a enviar para a sua conta do serviço TELPARK, os avisos de pagamento e outros encargos que se realizem na sua conta. O presente contrato encontra-se subordinado à Lei Espanhola e os presentes termos e condições reger-se-ão e serão interpretados de acordo com a mesma, submetendo-se à jurisdição dos tribunais da cidade de Madrid, que terá jurisdição exclusiva neste caso. No caso do serviço TELPARK ser prestado em Portugal, através da MAKSU SERVICES, S.A., será aplicada a legislação Portuguesa e as questões relativas à sua execução ou interpretação ficam submetidas à jurisdição dos tribunais da comarca de Lisboa.

Conta de registo de Utilizador

Com o registo no serviço TELPARK, o Utilizador cria a sua conta de registo TELPARK (“Conta Utilizador”), que incluirá os dados necessários para a identificação do Utilizador e para a realização das operações associadas ao serviço, a saber:

1. o telemóvel do Utilizador,
2. o número de matrícula dos veículos associados à sua conta de registo, e
3. os meios de pagamento afetos à sua conta, coexistindo a informação obrigatória (sem a qual não poderá efetuar o registo) e a informação opcional.

A conta de registo poderá ser criada através da página web emparkcentral.wpengine.com, através da aplicação TELPARK descarregada no telemóvel, ou através dos portais das entidades aderentes ou dos portais de divulgação de informação comercial ou dos fornecedores de serviços de TELPARK. Uma vez criada a conta Utilizador, este poderá aceder aos seus dados pessoais com o nome de Utilizador e palavra-passe, que deverá manter estritamente confidencial. Da conta do Utilizador constará o histórico das transações efetuadas, incluindo dos estacionamentos pagos pelo Utilizador, indicando os pagamentos relacionados com os mesmos, bem como os outros pagamentos realizados através do serviço TELPARK. Os registos históricos constituem prova da veracidade e receção dos pedidos recebidos do Utilizador para o pagamento dos estacionamentos e demais serviços, constituindo a prova autêntica das transações efetuadas, o que não constitui um direito total e absoluto para a utilização do lugar de estacionamento, sendo ainda irrelevante para a transação, que o lugar de estacionamento seja ou não utilizado pelo Utilizador após o pagamento ou a reserva. Todos os pedidos de pagamento de estacionamento e demais serviços pelo Utilizador, ficam automaticamente associados à conta do Utilizador e consequentemente aos meios de pagamento associados à mesma. Todas as matrículas para as quais foi solicitado o pagamento de estacionamento através do serviço TELPARK, ficam automaticamente associadas à conta do Utilizador e portanto aos meios de pagamento associados àquela conta, incluindo o Cartão de Crédito ou Débito associados à referida conta. Para poder utilizar o serviço TELPARK para a realização de pagamentos de estacionamento e de outros bens e serviços é necessário que o Utilizador associe à sua conta, pelo menos, um dos meios de pagamento disponíveis e aceites pelo serviço TELPARK. O Utilizador obriga-se a adicionar outro meio de pagamento caso o meio de pagamento associado à conta não permita efetuar o pagamento ou recuse a transação por qualquer razão. Após associar um dos meios de pagamento disponíveis, o Utilizador deverá efetuar um pagamento inicial de baixo custo para confirmar a validade do meio de pagamento selecionado e o funcionamento da sua conta de Utilizador, o que será feito de forma automática. Se a operação se realizar com sucesso, o valor da transação será creditada de imediato na respetiva conta do Utilizador. Caso o Utilizador pretenda fatura ou justificativo de pagamento com o nome e número de identificação fiscal, deverá completar os seus dados de faturação (nome, domicilio e NIF) . Caso o não faça, será emitida uma fatura no regime de “Consumidor final”. A fatura contem o detalhe dos serviços prestados por TELPARK, todos os pagamentos efetuados pelo Utilizador para o estacionamento de veículos, bem como o pagamento de outros bens e serviços. O Utilizador é o único responsável pela utilização que faz do serviço TELPARK através da sua conta de utilizador, de acordo com os respetivos termos de utilização, sendo nomeadamente o único responsável por

1. pedidos de pagamento de operações de estacionamento,
2. pagamento de preços/tarifas de estacionamento na via pública,
3. pagamento de outros bens e serviços, e
4. qualquer dano causado ao Serviço.

Pagamentos e encargos do Utilizador

Com o registo no serviço TELPARK, o Utilizador autoriza que se debite o seu Cartão de Crédito ou Débito associado à sua conta de Utilizador ou qualquer outro meio de pagamento associado à conta de Utilizador, em pagamento de todos os serviços contratados via Serviço TELPARK. A partir do momento em que o Utilizador requer o pagamento de estacionamento, bens ou serviços através do serviço TELPARK, poderá proceder-se, de imediato, ao débito do Cartão de Crédito ou Débito ou do outro meio de pagamento associado. No entanto, o débito poderá realizar-se em data posterior à transação, num máximo de até 30 dias. Em todo o caso, o contrato de estacionamento ou a compra-venda de bens ou serviços estabelece uma relação jurídica direta entre o Utilizador e os fornecedores desses serviços. Por isso, o titular do estacionamento ou os fornecedores dos serviços serão os únicos responsáveis pela venda dos bens ou pela prestação dos serviços. O Utilizador será responsável pela manutenção da conta de Utilizador e por comprovar e garantir que não existem saldos pendentes de pagamento. A utilização do serviço TELPARK poderá ter associado o pagamento de uma comissão de que será dada informação ao Utilizador previamente à realização de cada transação e que deverá ser aceite pelo Utilizador, termos em que a realização da transação pressupõe a aceitação da obrigação de pagamento da comissão informada. O Utilizador reconhece expressamente à MAKSU a possibilidade de cobrar uma penalização adicional, por cada transação mal sucedida, no caso da impossibilidade de efetuar a cobrança pelo Cartão de Crédito ou Débito associado ou outros meios de pagamento autorizados. O valor da penalização será de 25% do valor da transação em causa e nunca inferior a cinquenta cêntimos de euro (0,50€). O Utilizador declara que reconhece à MAKSU o direito desta lhe cobrar uma comissão pela utilização do serviço TELPARK, bem como uma penalização pela existência de saldos pendentes de pagamento na conta do Utilizador, penalização esta equivalente a cinquenta por cento (50%) dos valores pendentes de pagamento por parte do Utilizador, que em qualquer caso será um valor inferior a vinte euros (20€), como penalização pela reclamação de saldos devedores. Uma vez ordenado o pagamento por parte do Utilizador de um serviço TELPARK, tal pagamento/ordem de pagamento não poderá ser cancelado. Os pagamentos e débitos efetuados na conta do Utilizador serão feitos através de uma plataforma de pagamento segura e certificada, garantindo a privacidade e confidencialidade de cada transação. O Utilizador poderá autorizar expressa e antecipadamente o pagamento de determinados bens e serviços, tais como estacionamento, portagens, etc., com o número de matrícula associado à sua conta de Utilizador TELPARK.

Responsabilidade

A MAKSU realizará os seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade, sem interrupções, do funcionamento do serviço TELPARK, bem como a ausência de erros em qualquer transmissão de informação. No entanto, e devido à própria natureza do serviço, não é possível garantir o correto funcionamento das comunicações via internet. Também, o acesso aos serviços TELPARK pode ocasionalmente ficar suspenso ou restringido devido à realização de trabalhos de reparação ou manutenção, ou à introdução de novos produtos ou serviços. Contudo, procurar-se-á limitar a frequência e duração de tais suspensões ou restrições. A MAKSU em caso algum será responsável pelo cumprimento das obrigações dos prestadores de bens e serviços associados ao serviço TELPARK, entre outros por

1. multas ou sanções (coimas) que recaiam sobre o Utilizador devido ao mau estado ou ilegibilidade das matrículas dos veículos,
2. multas ou sanções (coimas) que recaiam sobre o Utilizador devido a uma má utilização da aplicação informática,
3. multas ou sanções (coimas) que recaiam sobre o Utilizador pela incorreta inclusão, por parte deste, dos dados pessoais ou do veículo, na aplicação informática
4. multas ou sanções (coimas) que recaiam sobre o Utilizador pela incorreta utilização do sistema de posicionamento global (GPS) ou pelo erro na localização exata do veículo, sendo obrigação do Utilizador confirmar a localização do mesmo e assumindo as consequências do erro na localização GPS,
5. multas ou sanções (coimas) que recaiam sobre o Utilizador devido à incorreta introdução dos dados da zona onde o veículo se encontra estacionado, a matrícula ou a hora de início ou fim do estacionamento.

Em qualquer caso, a MAKSU não será responsável por possíveis danos ou prejuízos decorrentes da utilização indevida do serviço. Nem será responsável por nenhum atraso na prestação do serviço ou incumprimento quando tal atraso ou incumprimento seja devido a circunstâncias alheias à MAKSU. No caso em que o Utilizador receba uma sanção (coima) ou multa, ou seja posta em causa a operação realizada pelo Utilizador através da plataforma TELPARK, a obrigação da MAKSU restrigir-se-á a enviar, a pedido do Utilizador, todas as provas sobre a veracidade da transação em causa.

Utilização do serviço TELPARK fora de Espanha

O serviço TELPARK é passível de ser utilizado noutros países dentro da União Europeia. Para tanto, é suficiente que o Utilizador aceite os termos e condições aqui estabelecidos. O Utilizador aceita que a MAKSU ceda os seus dados às sociedades ou entidades através das quais preste o serviço TELPARK fora de Espanha. Na página web de TELPARK constarão os países e sociedades através das quais se presta o serviço TELPARK. Em Portugal, o serviço será prestado através da MAKSU SERVICES, S.A., sociedade registada sob o número de matrícula 510711464 no Registro Comercial de Lisboa, com número de identificação fiscal de pessoa coletiva (NIPC) 510711464 e com morada na Rua Joaquim António de Aguiar, 19, 1070-149 Lisboa.

Propiedade Intelectual ou Industrial

Os direitos da propriedade intelectual da aplicação informática TELPARK, o seu código fonte, conceção, estruturas de navegação e os diferentes elementos neles contidos são propriedade da MAKSU ESPAÑA, S.L., a quem pertence o exercício exclusivo dos respetivos direitos de exploração por qualquer forma e em especial, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação, de acordo com a legislação espanhola e europeia aplicável. A MAKSU informa que não concede licença ou autorização expressa ou implícita sobre os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial ou sobre qualquer outro direito ou propriedade relacionada, direta ou indiretamente com os conteúdos incluídos na aplicação informática TELPARK. Fica totalmente proibida a reprodução total ou parcial dos conteúdos incluídos na aplicação TELPARK ou na sua página web. A utilização não autorizada destes conteúdos implicará as responsabilidades legalmente estabelecidas.

Publicidade

O Utilizador aceita que a MAKSU possa enviar-lhe, para o endereço de e-mail que forneceu aquando do registo, qualquer tipo de informação relativa aos produtos, bens ou serviços prestados pela MAKSU. O Utilizador que não estiver interessado em receber esta informação deverá solicitar o cancelamento do serviço através do envio do formulário que está disponível na página web ou para o endereço de e-mail info@telpark.com.

Disposições diversas

O Utilizador permanece adstrito à obrigação de cumprimento das regras aplicáveis a cada operação ou fornecimento de bens ou de serviços e especificamente a cada operação de estacionamento, relativamente a todas as viaturas associadas à Conta, independentemente de ser o seu respetivo proprietário ou apenas utilizador. Ao preço dos estacionamentos, afixado nos tarifários respetivos, poderá, em algumas cidades, acrescer o pagamento de uma verba adicional fixa e/ou percentual correspondente à utilização do Serviço TELPARK, de que será dada informação ao Utilizador previamente à concretização da transação. Todos os custos relacionados com o uso dos meios de acesso ao Serviço TELPARK, incluindo, sem limitação, os custos das chamadas ou das mensagens de telemóvel e os custos/comissões bancárias, são integralmente suportados pelo Utilizador. Os pagamentos efetuados com recurso a sistemas SMS poderão determinar custos adicionais pelo envio da mensagem, custo esse que será suportado pelo Utilizador, não sendo a MAKSU responsável por qualquer custo relacionado com essas mensagens. O Utilizador poderá desistir do contrato com a MAKSU dentro do prazo de quinze (15) dias de calendário, contados da data de criação da conta Utilizador, sendo suficiente para tanto o envio de uma comunicação nesse sentido por parte do Utilizador à MAKSU para o seguinte endereço de e-mail info@telpark.com.