Termos e Condições

Termos e Condições EMEL Lisboa">Termos e Condições EMEL LisboaA adesão ao serviço TELPARK pressupõe a aceitação sem reservas dos presentes termos de utilização do serviço, pelo que deverá ler atentamente os termos e condições estabelecidos a seguir. Serviço TELPARK TELPARK é um sistema desenvolvido pela MAKSU ESPAÑA, S.L. (doravante “MAKSU”), com o NIPC B86389541, e com domicílio em Madrid, Avenida del General Perón, 36, planta 1ª, para o pagamento de bens e serviços através das aplicações desenvolvidas para cada serviço TELPARK. A entidade MAKSU ESPAÑA, S.L., encontra-se inscrita no Registo Comercial de Madrid, no tomo 29760, fólio 18, folha número M-535468, inscrição 1ª. O serviço TELPARK é um serviço propriedade da MAKSU ESPAÑA, S.L., e desenvolvido para os seus próprios clientes (doravante, o “Utilizador”) para a contratação e pagamento do estacionamento de veículos em vias públicas ou em parques de estacionamento fora da via pública (parques de estacionamento privados ou em concessão), assim como para o pagamento de todos os bens e serviços das entidades que subscreveram ou aderiram ao serviço TELPARK. Os requisitos de adesão e inscrição no serviço TELPARK e os requisitos de utilização, dependerão, em cada caso, do preenchimento dos campos de informação obrigatória impostos por cada entidade, podendo existir campos de informação facultativa relativa à utilização do serviço TELPARK em determinada contratação ou pagamento de bens e serviços, que nunca mais será requerida para outra operação. A MAKSU poderá livremente suspender, bloquear, interromper ou cancelar o serviço TELPARK ou o registo do Utilizador, nos seguintes casos:

1. para garantir a segurança do serviço ou do canal de acesso,
2. quando o serviço for utilizado de forma fraudulenta ou abusiva,
3. quando for necessário realizar operações de manutenção ou reparação do serviço, e
4. quando se verifique um incumprimento por parte do Utilizador.

Através do TELPARK o Utilizador pode fazer contratos e pagamentos diversos e, consequentemente, poderá proceder à

1. contratação do estacionamento e à gestão da contratação e outros serviços subsequentes ou complementares dessa mesma contratação,
2. o pagamento dos preços de estacionamento nas suas diferentes formas, inclusive na rua ou em parques de estacionamento e
3. a contratação de quaisquer outros serviços ou a compra de quaisquer outros bens comercializados pelas entidades aderentes ao TELPARK.

Registo no serviço TELPARK O Utilizador deverá registar-se no serviço TELPARK através da aplicação para telemóveis ou da Página Web da MAKSU (emparkcentral.wpengine.com), ou através dos portais das entidades aderentes ou dos portais de divulgação de informação comercial ou dos fornecedores de serviços TELPARK, sendo estes os únicos modos de registo, sem prejuízo de que no futuro se regulem novas formas de registo. O registo no serviço TELPARK pressupõe a aceitação total e sem reservas dos termos de utilização do serviço, e dos termos e condições aplicáveis às vendas e serviços contratados através do TELPARK, a aceitação dos termos de abertura e utilização da conta de utilizador e o preenchimento dos dados de caráter pessoal exigidos para o registo, a autorização irrevogável para a cobrança dos preços de parques de estacionamento e restantes serviços e bens contratados por parte do Utilizador através dos cartões de crédito ou débito, ou outros meios de pagamento eletrónico associados ao serviço TELPARK. O Utilizador poderá proceder ao cancelamento do seu registo e/ou revogar a autorização de cobrança dos preços de parques de estacionamento e restantes bens e serviços pagos através do TELPARK através do seu cartão crédito ou débito associado, ou de outro meio de pagamento designado e aceite, sempre que não existam pagamentos ou encargos pendentes da sua parte. A adesão ao serviço TELPARK pressupõe o consentimento expresso e incondicional da utilização do sistema de leitura de matrículas por parte dos titulares dos parques de estacionamento, para a cobrança e pagamento dos estacionamentos nos parques de estacionamento, estando o Utilizador obrigado a manter as matrículas em perfeitas condições de leitura. O Utilizador consente e aceita expressamente o tratamento e armazenamento das imagens recolhidas através dos sistemas de leitura de matrículas instalados nos diferentes parques de estacionamento por um período de 30 dias. Nos estacionamentos associados ao serviço TELPARK, assim como os restantes bens e serviços contratados através do TELPARK, sempre que seja possível, constará expressamente a menção de que os pagamentos podem ser realizados através do pagamento telemático. Os termos de utilização do serviço TELPARK poderão, em qualquer momento, ser modificados, devendo nesse caso, notificar os utilizadores registados. Os novos termos deverão ser aceites pelo Utilizador de forma expressa. O Utilizador será pessoalmente responsável pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados facultados no momento da realização do seu registo. O registo implica a disponibilidade de o Utilizador facultar determinados dados de caráter pessoal, como por exemplo, o seu nome e apelido/denominação social, a sua morada, o número de identificação fiscal, número de telemóvel, etc., podendo consultar mais informação sobre a política de proteção de dados na seguinte ligação. O Utilizador é obrigado a manter atualizados os dados da sua conta de registo. O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização do serviço TELPARK, sendo pessoalmente responsável pelas operações de pedido de pagamento de estacionamento e restantes bens e serviços, pagamento dos preços por cada parque de estacionamento e serviço, e pelos restantes pagamentos autorizados através do serviço TELPARK, assim como por quaisquer danos causados ao serviço TELPARK ou à MAKSU. O Utilizador também é responsável pela segurança dos equipamentos que utiliza para aceder ao serviço TELPARK, para garantir a confidencialidade e privacidade dos seus dados. Não obstante, ao aceitar as presentes condições de utilização do serviço TELPARK, o utilizador concorda com o envio das faturas de forma telemática para o endereço de email facultado. O Utilizador autoriza expressamente a MAKSU a enviar para a sua conta de registo do serviço TELPARK os avisos de pagamento ou outros encargos que se realizem na sua conta. O presente contrato encontra-se sujeito à Lei Espanhola e os presentes termos e condições serão regidos e interpretados em conformidade com a mesma e submetem-se à jurisdição dos tribunais da cidade de Madrid, os quais terão jurisdição exclusiva neste caso. No caso de o serviço TELPARK ser prestado em Portugal, através da MAKSU SERVICES, S.A., a legislação aplicável será a Portuguesa e os termos e serviços serão submetidos à jurisdição dos tribunais da cidade de Lisboa. Conta de registo do Utilizador Com o registo no serviço TELPARK, será criada a conta de registo TELPARK ("conta de utilizador"), que incluirá os dados necessários para a identificação do Utilizador e realização das operações associadas ao serviço, a saber,

1. o telemóvel do Utilizador,
2. o número de matrícula dos veículos associados à sua conta de registo, e
3. os meios de pagamento associados à sua conta, coexistindo a informação de caráter obrigatório, e sem a qual não se poderá efetuar o registo, e a informação opcional.

A conta de registo poderá ser criada através da Página Web emparkcentral.wpengine.com, através da aplicação TELPARK descarregada no telemóvel ou através dos portais das entidades aderentes ou dos portais de divulgação de informação comercial ou dos fornecedores de serviços do TELPARK. Uma vez criada a conta do Utilizador, este poderá aceder aos seus dados pessoais com o seu nome de utilizador e palavra-passe, dados que deverá manter em total confidencialidade. A conta de utilizador incluirá um registo ordenado ou histórico das transações efetuadas, incluindo os estacionamentos pagos pelo Utilizador, indicando os pagamentos relacionados com os mesmos, assim como os outros pagamentos realizados através do serviço TELPARK. Estes registos históricos constituem a veracidade e a prova de receção dos pedidos recebidos do Utilizador para o pagamento dos estacionamentos e restantes serviços, constituindo a autenticidade das transações efetuadas, o que não constitui um direito total e absoluto para a utilização do lugar de estacionamento, e sendo irrelevante para a transação que o lugar de estacionamento seja utilizado ou não pelos utilizadores depois de ser realizado o pagamento ou a reserva. Todos os pedidos de pagamento de estacionamento e restantes serviços do Utilizador, serão automaticamente associados à sua conta de utilizador e, desta forma, aos meios de pagamento associados à mesma. Todas as matrículas para as quais foi solicitado o pagamento do estacionamento através do TELPARK, são automaticamente associadas à conta de Utilizador e, por isso, aos meios de pagamento, incluindo o cartão de crédito ou débito associado à conta de Utilizador. Para poder utilizar o serviço TELPARK para realizar os pagamentos de estacionamento e restantes bens e serviços, é necessário que o Utilizador associe a sua conta de registo a pelo menos um dos métodos de pagamento disponíveis e aceites pelo serviço TELPARK. O Utilizador é obrigado a proporcionar outro meio de pagamento no caso de o meio de pagamento associado à conta não permitir realizar pagamentos ou rejeitar a transação por qualquer motivo. Depois de associar um dos métodos de pagamento disponíveis, o Utilizador autoriza que a TELPARK cobre de forma automática um primeiro pagamento de baixo valor para confirmar a validade do método de pagamento escolhido e o funcionamento da sua conta de utilizador, isto é feito automaticamente. Em caso de êxito, o valor desta transação será creditado imediatamente na respetiva conta do Utilizador e reembolsado ao Utilizador. Caso o Utilizador pretenda uma fatura ou comprovativo de pagamento com o nome e número de identificação fiscal, deverá solicitá-lo antes de usar o serviço, selecionando a caixa “fatura”. Por este motivo, no processo de registo da sua conta o Utilizador deverá preencher os seus dados de faturação (nome, morada e NIF), sendo a fatura emitida como consumidor final. A fatura compreenderá os serviços prestados por TELPARK, todos os pagamentos efetuados pelo Utilizador para o estacionamento de veículos, assim como o pagamento dos restantes bens e serviços. O Utilizador é o único responsável pela utilização que, de acordo com os termos de utilização, é feita do serviço TELPARK através da sua conta de utilizador, em particular, sendo o único responsável

1. pelo pedido de pagamento de operações de estacionamento,
2. pelo pagamento dos preços de estacionamento na via pública,
3. pelo pagamento dos restantes bens e serviços,
4. as matrículas ou veículos associados às contas do utilizador, sendo responsabilidade do utilizador fazer uma boa utilização das mesmas, e
5. por quaisquer danos causados ao Serviço.

Pagamentos e encargos do Utilizador Ao registar-se no Serviço, o Utilizador autoriza a TELPARK a cobrar no seu cartão de crédito ou débito, ou em qualquer outro método de pagamento associado à conta de utilizador, todos os serviços contratados através do serviço TELPARK. Desde o momento em que o Utilizador solicita o pagamento de parques de estacionamento, bens ou serviços através do serviço TELPARK, poderá ser efetuada imediatamente a cobrança no cartão de crédito ou débito ou no método de pagamento autorizado. Não obstante, a cobrança na conta poderá realizar-se em data posterior à transação, até um máximo de 60 dias. Em qualquer caso, o contrato de estacionamento ou a compra e venda de bens ou serviços estabelecerá uma relação jurídica direta entre o Utilizador e os fornecedores dos referidos serviços. Desta forma, o titular do estacionamento ou os fornecedores serão os únicos responsáveis pela venda dos bens ou pela prestação dos serviços. O Utilizador será responsável pela manutenção da conta de utilizador e por comprovar que não existem saldos pendentes de pagamento. A utilização do serviço TELPARK poderá implicar o pagamento de uma comissão, a qual será informada ao Utilizador antes da realização de cada transação, e deverá ser aceite pelo Utilizador. O Utilizador reconhece expressamente à MAKSU la possibilidade de cobrar uma penalização adicional em caso de impossibilidade de efetuar a cobrança do cartão de crédito ou débito associado e restantes métodos de pagamentos autorizados, por cada transação falhada. O montante das penalizações será de 25% do valor da transação, que em caso algum será inferior a cinquenta cêntimos (0,50€). O Utilizador manifesta que reconhece o direito de a MAKSU cobrar uma comissão pela utilização do serviço TELPARK, assim como uma penalização pela existência de saldos pendentes de pagamento na conta do Utilizador, equivalente a cinquenta por cento (50%) dos montantes pendentes de pagamento por parte do Utilizador, e que em caso algum será um valor inferior a vinte euros (20€), no conceito de penalização pela reclamação de posições de débito. Uma vez que o Utilizador tenha autorizado um pagamento do serviço TELPARK, o referido pagamento não poderá ser cancelado. Os pagamentos e encargos realizados na conta de Utilizador serão realizados através de uma plataforma de pagamento segura e certificada, garantindo a privacidade e confidencialidade de cada transação. O utilizador poderá autorizar de forma expressa e antecipada o pagamento de determinados bens e serviços, tais como parques de estacionamento, portagens, etc., com o número de matrícula associado à conta de utilizador do TELPARK. Responsabilidade A MAKSU realizará os seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade, sem interrupções, do funcionamento do serviço TELPARK, assim como a ausência de erros em qualquer transmissão de informação que possa ocorrer. Não obstante, e devido à natureza do serviço, não é possível garantir o correto funcionamento das comunicações via internet. Deste modo, o acesso aos serviços TELPARK pode ocasionalmente ser suspenso ou restringido para a realização de trabalhos de reparação ou manutenção, ou para a introdução de novos produtos ou serviços. Tentar-se-á sempre limitar a frequência e duração de tais suspensões ou restrições. Em caso algum a MAKSU será responsável pelo cumprimento das obrigações dos prestadores de bens e serviços associados ao serviço TELPARK, entre outras por

1. multas ou sanções que recaiam sobre o Utilizador devido ao mau estado ou ilegibilidade das matrículas dos veículos,
2. nem por multas ou sanções que recaiam sobre o Utilizador devido à má utilização da aplicação informática por parte do utilizador,
3. nem por multas ou sanções que recaiam sobre o Utilizador por introdução incorreta por parte do mesmo na aplicação web ou na aplicação informática dos dados pessoais ou do veículo,
4. nem por multas ou sanções que recaiam sobre os Utilizadores por utilização incorreta do sistema de posicionamento global (GPS) ou por erro na localização exata do veículo, sendo obrigação do Utilizador confirmar o local onde se encontra o veículo ou por uma incorreta localização do GPS do próprio dispositivo móvel do Utilizador, assumindo este as consequências derivadas do erro na localização GPS,
5. nem por multas ou sanções que recaiam sobre o Utilizador por introduzir incorretamente os dados da zona onde se encontra estacionado, a matrícula ou da hora de início ou de fim do estacionamento.

Em qualquer caso, a MAKSU não será responsável por possíveis danos e prejuízos pela utilização indevida do serviço. Também não será responsável por qualquer demora na prestação do serviço ou incumprimento quando a referida demora ou incumprimento for atribuível a circunstâncias alheias à MAKSU. Caso o Utilizador receba uma sanção ou uma multa ou existam dúvidas em relação à operação realizada pelo Utilizador através da plataforma TELPARK, é obrigação da MAKSU enviar, a pedido do Utilizador, todas as provas sobre a veracidade da transação em questão. Utilização do serviço TELPARK fora de Espanha O serviço TELPARK poderá ser utilizado noutros países dentro da União Europeia. Para tal, só é necessário que o utilizador aceite os termos e condições aqui estabelecidos. O utilizador aceita que a MAKSU ceda os seus dados de utilizador às empresas ou entidades através das quais seja prestado o serviço TELPARK fora de Espanha. Na Página Web da TELPARK constam os países e as empresas através das quais é prestado o serviço TELPARK. Em Portugal, o serviço será prestado através de MAKSU SERVICES, S.A., sociedade matriculada inscrita com o número 510711464 no Registo Comercial de Lisboa, com o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 510711464, e com domicílio na Rua Joaquim António de Aguiar, 19, 1070-149 Lisboa. Propriedade Intelectual ou Industrial Os direitos de propriedade intelectual da aplicação informática TELPARK, o seu código fonte, desenho, estruturas de navegação e os diferentes elementos nela contidos são titularidade da MAKSU ESPAÑA, S.L., a quem corresponde o exercício exclusivo dos direitos de exploração dos mesmos sob qualquer forma e em especial, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação, de acordo com a legislação espanhola e europeia aplicável. É totalmente proibida a reprodução total ou parcial, a cópia ou modificação dos conteúdos incluídos na aplicação TELPARK ou na sua Página Web. A utilização não autorizada destes conteúdos dará lugar às responsabilidades legalmente estabelecidas. O acesso do utilizador à TELPARK tanto “app” como “página web”, não implica qualquer tipo de renúncia, transmissão, nem cedência, total ou parcial, dos referidos direitos de propriedade. Desta forma, o acesso a estes conteúdos ou elementos não concede ao utilizador, em caso algum, a possibilidade da sua cópia, venda, modificação, reprodução, publicação, cedência, transmissão ou criação de novos produtos ou serviços derivados da informação e elementos aqui contidos. O Utilizador não adquire direitos ou licença relativamente ao serviço nem aos elementos incluídos no mesmo, exceto o direito limitado a utilizar o serviço, de acordo com as condições aplicáveis. Apenas poderá utilizar os conteúdos ou elementos aos quais aceda através dos serviços TELPARK para a sua própria utilização e necessidades, estando obrigado a não realizar nem direta, nem indiretamente, uma exploração comercial, nem dos serviços, dos materiais, elementos ou informação obtidos através dos mesmos. Disposições gerais O Utilizador está obrigado a cumprir as normas aplicáveis a cada operação ou transação de bens ou serviços e especificamente a cada operação de estacionamento relativos a todos os veículos associados à conta, independentemente de ser o respetivo proprietário ou ser apenas um utilizador. No que respeita ao preço do estacionamento, a tarifa respetiva pode implicar em algumas cidades o pagamento de um valor fixo e/ou de uma percentagem adicional ao preço correspondente pela utilização do serviço TELPARK, o que será informado ao Utilizador antes de efetuar a transação. Todos os custos relacionados com a utilização dos meios de acesso ao Serviço TELPARK, incluindo, sem limitação, os custos das chamadas ou das mensagens de telemóvel e os custos bancários, ficam a cargo do Utilizador. Os pagamentos efetuados com os sistemas SMS podem implicar encargos adicionais pelo envio da mensagem, os quais ficarão a cargo do Utilizador. A MAKSU não se responsabiliza por qualquer custo associado às faturas de telefone relativamente a estas mensagens. O Utilizador poderá desistir do contrato com a MAKSU no prazo de quinze (15) dias, contados desde a criação da conta de utilizador, bastando para isso enviar uma comunicação nesse sentido por parte do Utilizador para a MAKSU para o seguinte endereço de email info@telpark.com. Termos e Condições EMEL Lisboa