{"id":26874,"date":"2023-06-13T09:08:05","date_gmt":"2023-06-13T08:08:05","guid":{"rendered":"https:\/\/telpark.cmspro.telpark.com\/maksu-termos-e-condicoes\/"},"modified":"2024-12-13T14:32:58","modified_gmt":"2024-12-13T13:32:58","slug":"maksu-termos-e-condicoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.telpark.com\/pt\/centro-juridico\/maksu-termos-e-condicoes\/","title":{"rendered":"Maksu - Termos e Condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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A ades\u00e3o \u00e0 TELPARK implica a aceita\u00e7\u00e3o sem reservas dos presentes termos de uso do servi\u00e7o, pelo que dever\u00e1 ler atentamente os termos e condi\u00e7\u00f5es abaixo estabelecidos.<\/p>\n

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Servi\u00e7o TELPARK<\/strong><\/p>\n

TELPARK \u00e9 um sistema aplicado pela MAKSU ESPA\u00d1A, S.L. (doravante \u201cMAKSU\u201d), com NIPC B86389541, e com domic\u00edlio em Madrid, Avenida del General Per\u00f3n, 36, planta 1\u00aa, para contrata\u00e7\u00e3o e pagamento de bens e servi\u00e7os. A entidade MAKSU ESPA\u00d1A, S.L., est\u00e1 registada no Conservat\u00f3ria do Registo Comercial de Madrid, no volume 29760, f\u00f3lio 18, folha n\u00famero M-535468, inscri\u00e7\u00e3o 1.\u00aa. O servi\u00e7o TELPARK \u00e9 um servi\u00e7o de propriedade da MAKSU e desenvolvido para os seus pr\u00f3prios clientes (doravante, o \u201cUtilizador\u201d) para a contrata\u00e7\u00e3o e pagamento de estacionamento de ve\u00edculos em via p\u00fablica ou em parques de estacionamento fora da via p\u00fablica, bem como para o pagamento de outros bens e servi\u00e7os, sejam pr\u00f3prios ou das entidades que est\u00e3o inscritas ou aderidas ao servi\u00e7o TELPARK. Por \u201cempresas aderentes ao servi\u00e7o TELPARK\u201d entende-se tanto as empresas do Grupo Empark, como empresas terceiras n\u00e3o pertencentes ao Grupo, que prestem os seus servi\u00e7os atrav\u00e9s da TELPARK. Os requisitos de ades\u00e3o e registo no TELPARK e os requisitos de utiliza\u00e7\u00e3o depender\u00e3o, em cada caso, do cumprimento dos campos de informa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rios impostos por cada entidade, podendo existir campos de informa\u00e7\u00e3o facultativa relacionada com a utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o TELPARK numa determinada contrata\u00e7\u00e3o ou o pagamento de bens e servi\u00e7os. A MAKSU pode suspender, bloquear, interromper ou cancelar o servi\u00e7o TELPARK ou o registo do Utilizador, nos seguintes casos:<\/p>\n

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  1. Para garantir a seguran\u00e7a do servi\u00e7o ou do canal de acesso.<\/li>\n
  2. Quando o servi\u00e7o \u00e9 utilizado de forma fraudulenta ou abusiva.<\/li>\n
  3. Quando necess\u00e1rio, realizar opera\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/li>\n
  4. Quando ocorrer um incumprimento por parte do Utilizador.<\/li>\n<\/ol>\n

    Por meio da TELPARK, o Utilizador pode realizar diversos contratos e pagamentos, no que diz respeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos termos e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas aplic\u00e1veis em cada contrato e determinados pelo prestador aderente ao servi\u00e7o TELPARK, em particular, pelas entidades outorgantes das \u00e1reas de estacionamento e, consequentemente, podem proceder a:<\/p>\n

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    1. Contratar o parque de estacionamento e gerir a contrata\u00e7\u00e3o e outros servi\u00e7os subsequentes ou complementares dessa mesma contrata\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
    2. Pague os pre\u00e7os de estacionamento nas suas diferentes formas, inclusive na rua ou em parques de estacionamento.<\/li>\n
    3. Contratar qualquer outro servi\u00e7o ou qualquer outro bem comercializado pelas entidades aderentes \u00e0 TELPARK.<\/li>\n<\/ol>\n

      O Utilizador pode contratar os servi\u00e7os na Espanha em espanhol ou em cada um dos idiomas oficiais que coexistem com o espanhol. Quando os servi\u00e7os s\u00e3o contratados em Portugal, tamb\u00e9m podem ser contratados em portugu\u00eas.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Registo na TELPARK<\/strong><\/p>\n

      O Utilizador deve registar-se na TELPARK atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o para telem\u00f3vel ou do website MAKSU, www.telpark.com , ou atrav\u00e9s dos portais das entidades aderentes ou dos portais de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o comercial ou prestadores de servi\u00e7os TELPARK, sendo estas as \u00fanicas formas de registo. Registo em TELPARK implica a aceita\u00e7\u00e3o plena e sem reservas dos termos de uso do servi\u00e7o e dos termos e condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s vendas e servi\u00e7os contratados atrav\u00e9s TELPARK, a aceita\u00e7\u00e3o dos termos de abertura e utiliza\u00e7\u00e3o da conta de utilizador e a conformidade com os dados pessoais exigidos para o registo, a autoriza\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel para a cobran\u00e7a de pre\u00e7os do parques de estacionamento e outros servi\u00e7os e bens contratados pelo Utilizador atrav\u00e9s dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito associado \u00e0 TELPARK. O Utilizador poder\u00e1 proceder ao cancelamento do seu registo e\/ou revogar a autoriza\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a dos pre\u00e7os de parques de estacionamento e outros bens e servi\u00e7os pagos atrav\u00e9s da TELPARK, atrav\u00e9s do seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito associado, ou outro meio de pagamento designado e aceite pela TELPARK, desde que n\u00e3o haja pagamentos ou encargos pendentes da sua parte. A ades\u00e3o \u00e0 TELPARK pressup\u00f5e o consentimento expresso e incondicional da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de leitura de matr\u00edculas, para cobran\u00e7a e pagamento de estadias nos parques de estacionamento, ficando o Utilizador obrigado a manter as matr\u00edculas em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de leitura. O Utilizador consente e aceita expressamente o tratamento e armazenamento das imagens recolhidas atrav\u00e9s dos sistemas de leitura de matr\u00edculas por um per\u00edodo de 30 dias, ou por um per\u00edodo superior em caso de incumprimento ou por requerimento policial. Nos estacionamentos associados \u00e0 TELPARK, bem como os demais bens e servi\u00e7os contratados atrav\u00e9s da TELPARK, ser\u00e1 expressamente mencionado que os pagamentos podem ser feitos por meio de pagamento telem\u00e1tico. Os termos de uso do TELPARK podem, a qualquer momento, ser modificados, caso em que os utilizadores registados devem ser informados. O Utilizador ser\u00e1 pessoalmente respons\u00e1vel pela veracidade, exatid\u00e3o e autenticidade dos dados fornecidos no momento de efetuar o registo. Caso detete qualquer erro nos dados fornecidos, pode solicitar a sua modifica\u00e7\u00e3o enviando um e-mail para o endere\u00e7o: soporte@telpark.com (atendimento em espanhol) ou suporte@telpark.com (atendimento em portugu\u00eas). O registo implica a disponibiliza\u00e7\u00e3o ao Utilizador de determinados dados pessoais, tais como, por exemplo, o seu nome e apelido\/denomina\u00e7\u00e3o social, o seu domic\u00edlio, n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00famero de telem\u00f3vel, etc. O Utilizador fica informado de que todos ou alguns dos seus dados poder\u00e3o ser partilhados com empresas colaboradoras externas apenas com o fim de prestar o servi\u00e7o contratado ao Utilizador, j\u00e1 que, por exemplo, por vezes \u00e9 necess\u00e1rio partilhar os dados do Utilizador com os propriet\u00e1rios dos parques de estacionamento aderentes do servi\u00e7o da aplica\u00e7\u00e3o TELPARK, para gerir as reservas e a utiliza\u00e7\u00e3o dos lugares contratados. Esta troca de dados estar\u00e1 sempre em plena conformidade com os regulamentos aplic\u00e1veis e limitada ao estritamente necess\u00e1rio. Pode consultar mais informa\u00e7\u00f5es sobre a pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o de dados no seguinte link: https:\/\/www.telpark.com\/terms\/ .<\/p>\n

      O Utilizador fica obrigado a manter atualizados os dados da sua conta de registo, sendo o \u00fanico e exclusivo respons\u00e1vel pela utiliza\u00e7\u00e3o da TELPARK. Da mesma forma, \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel pelas opera\u00e7\u00f5es de solicita\u00e7\u00e3o de pagamento de estacionamento e outros bens e servi\u00e7os, pagamento de pre\u00e7os para cada parque de estacionamento e servi\u00e7o, e para o resto dos pagamentos autorizados atrav\u00e9s da TELPARK, bem como por qualquer dano causado \u00e0 TELPARK, \u00e0 MAKSU ou \u00e0s entidades aderentes \u00e0 TELPARK. O Utilizador \u00e9 tamb\u00e9m respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a dos equipamentos que utiliza para aceder ao TELPARK, de forma a garantir a confidencialidade e privacidade dos seus dados. No entanto, ao aceitar estas condi\u00e7\u00f5es de uso da TELPARK, o utilizador consente no envio das faturas de forma telem\u00e1tica. O Utilizador autoriza expressamente a MAKSU e as entidades aderentes a enviar para a sua conta de registo TELPARK, os avisos de pagamento ou outros encargos efetuados, bem como a emiss\u00e3o de faturas. Nos termos e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas aplic\u00e1veis, determinadas pelo prestador assinante do servi\u00e7o TELPARK.<\/p>\n

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      Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

      De acordo com os regulamentos aplic\u00e1veis, o presente contrato ser\u00e1 regido pela lei do pa\u00eds em que o Utilizador tem a sua resid\u00eancia habitual.<\/p>\n

      A jurisdi\u00e7\u00e3o competente ser\u00e1 a determinada a qualquer momento pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

      Conta de Registo do Utilizador<\/p>\n

      Com o registo na TELPARK, ser\u00e1 criada a conta de registo TELPARK (\u201cconta de utilizador\u201d), que incluir\u00e1 os dados necess\u00e1rios para a identifica\u00e7\u00e3o do Utilizador e realizar\u00e1 as opera\u00e7\u00f5es associadas ao servi\u00e7o, a saber:<\/p>\n

        \n
      1. O n\u00famero de telem\u00f3vel do Utilizador, quando necess\u00e1rio.<\/li>\n
      2. O n\u00famero de matr\u00edcula dos ve\u00edculos associados \u00e0 sua conta de registo.<\/li>\n
      3. Outras informa\u00e7\u00f5es exigidas pela empresa aderente ao servi\u00e7o TELPARK.<\/li>\n
      4. Os meios de pagamento atribu\u00eddos \u00e0 sua conta, coexistindo as informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, sem as quais o registo n\u00e3o pode ser efetuado, e informa\u00e7\u00f5es opcionais.<\/li>\n<\/ol>\n

        A conta de registo pode ser criada atrav\u00e9s do website www.telpark.com , atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o TELPARK descarregada para o telem\u00f3vel ou computador, ou atrav\u00e9s dos portais de entidades aderentes ou portais de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es comerciais ou fornecedores da TELPARK. Uma vez criada a conta do Utilizador, este poder\u00e1 aceder aos seus dados pessoais com o seu nome de utilizador e palavra-passe, dados que deve manter em estrita confidencialidade. A conta de utilizador incluir\u00e1 um registo ordenado ou hist\u00f3rico das transa\u00e7\u00f5es efetuadas, incluindo os parques de estacionamento pagos pelo Utilizador, indicando os pagamentos relacionados com os mesmos, bem como os restantes pagamentos feitos atrav\u00e9s da TELPARK. Estes registos hist\u00f3ricos constituem a veracidade e comprovativo da rece\u00e7\u00e3o dos pedidos recebidos do Utilizador para a contrata\u00e7\u00e3o e pagamento de estacionamentos e outros servi\u00e7os, de acordo com os termos e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas aplic\u00e1veis, em cada caso, constituindo a autenticidade das transa\u00e7\u00f5es efetuadas, n\u00e3o constituindo um total e absoluto direito para o uso do lugar de estacionamento, e sendo irrelevante para a transa\u00e7\u00e3o que o lugar de estacionamento seja ou n\u00e3o utilizado pelos utilizadores ap\u00f3s o pagamento ou reserva. Todos os pedidos de pagamento de estacionamento e outros servi\u00e7os do Utilizador ser\u00e3o automaticamente associados \u00e0 sua conta de utilizador e, portanto, aos meios de pagamento associados a esta. Todas as matr\u00edculas para as quais o pagamento do estacionamento foi solicitado atrav\u00e9s da TELPARK est\u00e3o automaticamente associadas \u00e0 conta do Utilizador e, portanto, aos meios de pagamento, incluindo o cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito associado \u00e0 conta do Utilizador. Para poder utilizar a TELPARK para efetuar pagamentos de estacionamento e outros bens e servi\u00e7os, \u00e9 necess\u00e1rio que o Utilizador associe pelo menos uma das formas de pagamento dispon\u00edveis e aceites pela TELPARK \u00e0 sua conta de registo. O Utilizador compromete-se a fornecer outro meio de pagamento caso o m\u00e9todo associado \u00e0 conta n\u00e3o efetuar cobran\u00e7as ou rejeite a transa\u00e7\u00e3o por qualquer motivo. Ap\u00f3s associar um dos m\u00e9todos de pagamento dispon\u00edveis, a TELPARK far\u00e1 um primeiro pagamento de baixo valor para confirmar a validade do m\u00e9todo de pagamento selecionado e o funcionamento da sua conta de utilizador, algo que ocorrer\u00e1 automaticamente. Caso o Utilizador pretenda uma fatura ou um comprovativo de pagamento com o nome e o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal, dever\u00e1 solicit\u00e1-la antes de utilizar o servi\u00e7o, em dados de fatura\u00e7\u00e3o dentro da conta do Utilizador. Por este motivo, no processo de registo da sua conta, o Utilizador dever\u00e1 preencher os seus dados de fatura\u00e7\u00e3o (nome, endere\u00e7o e NIF), sendo a fatura emitida como consumidor final. A fatura incluir\u00e1 os servi\u00e7os prestados pela TELPARK, todos os pagamentos efetuados pelo Utilizador pelo estacionamento de ve\u00edculos, bem como o pagamento de outros bens e servi\u00e7os. O Utilizador \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo uso que, de acordo com os termos de uso, \u00e9 feito da TELPARK atrav\u00e9s da sua conta de utilizador, sendo o \u00fanico respons\u00e1vel por:<\/p>\n

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        1. O pedido de pagamento de opera\u00e7\u00f5es de estacionamento.<\/li>\n
        2. O pagamento dos pre\u00e7os de estacionamento na via p\u00fablica.<\/li>\n
        3. O pagamento de outros bens e servi\u00e7os.<\/li>\n
        4. Qualquer dano causado ao Servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          Pagamentos e encargos do Utilizador<\/strong><\/p>\n

          Ao registar-se no Servi\u00e7o, o Utilizador autoriza a MAKSU, as empresas aderentes ao TELPARK, e os prestadores de servi\u00e7os e fornecedores de bens contratados atrav\u00e9s do servi\u00e7o TELPARK a cobrar do seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, ou por qualquer outro m\u00e9todo de pagamento associado \u00e0 conta do utilizador, todos os servi\u00e7os contratados atrav\u00e9s da TELPARK. A partir do momento em que o Utilizador solicitar o pagamento de estacionamentos, bens ou servi\u00e7os atrav\u00e9s da TELPARK, a cobran\u00e7a poder\u00e1 ser feita imediatamente no cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito ou pelo m\u00e9todo de pagamento autorizado. Contudo, a conta pode ser debitada numa data posterior \u00e0 da transa\u00e7\u00e3o. O Utilizador ser\u00e1 respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o da conta do utilizador e pela verifica\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o existem saldos pendentes de pagamento. A utiliza\u00e7\u00e3o da TELPARK pode implicar o pagamento de uma comiss\u00e3o que ser\u00e1 informada ao Utilizador antes da realiza\u00e7\u00e3o de cada transa\u00e7\u00e3o, e que dever\u00e1 ser aceite pelo Utilizador. O Utilizador reconhece expressamente \u00e0 MAKSU e aos prestadores de servi\u00e7os e fornecedores de bens contratados atrav\u00e9s do servi\u00e7o TELPARK a possibilidade de cobrar uma penalidade adicional em caso de impossibilidade de efetuar a cobran\u00e7a no cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito associado e outros m\u00e9todos de pagamento autorizados, por cada transa\u00e7\u00e3o falhada. O valor das penalidades ser\u00e1 de 25 % do valor da transa\u00e7\u00e3o, que em nenhum caso ser\u00e1 inferior a cinquenta c\u00eantimos de euro (0,50 \u20ac). O Utilizador declara que reconhece o direito da MAKSU e das empresas aderentes ao servi\u00e7o, de cobrar uma comiss\u00e3o pelo uso da TELPARK, bem como uma penalidade pela exist\u00eancia de saldos pendentes de pagamento na conta do Utilizador, o equivalente a cinquenta por cento (50 %) dos montantes pendentes de pagamento pelo Utilizador, que em nenhum caso ser\u00e1 inferior a vinte euros (20 \u20ac), a t\u00edtulo de penaliza\u00e7\u00e3o por reclamar saldos devidos. Assim que o Utilizador tiver ordenado um pagamento atrav\u00e9s da TELPARK, nem o pagamento nem a ordem de pagamento podem ser cancelados. Os pagamentos e cobran\u00e7as efetuados na conta do Utilizador ser\u00e3o realizados atrav\u00e9s de uma plataforma de pagamento segura e certificada, garantindo a privacidade e confidencialidade de cada transa\u00e7\u00e3o. O Utilizador pode autorizar de forma expressa e antecipada o pagamento de determinados bens e servi\u00e7os, tais como parques de estacionamento, portagens, etc., com o n\u00famero de matr\u00edcula associado \u00e0 sua conta de utilizador TELPARK.<\/p>\n

          O pagamento dos servi\u00e7os apenas poder\u00e1 ser efetuado atrav\u00e9s de pagamento por cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito devidamente registado na TELPARK, bem como atrav\u00e9s de outros meios de pagamento que ser\u00e3o previamente publicados, para que sejam do conhecimento do Utilizador. A idade m\u00ednima para efetuar o pagamento \u00e9 de 18 anos, sendo o titular do cart\u00e3o o \u00fanico respons\u00e1vel pelas transa\u00e7\u00f5es realizadas. Os referidos meios de pagamento estar\u00e3o sujeitos a verifica\u00e7\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es por parte das entidades prestadoras\/emitentes, mas se a referida entidade n\u00e3o autorizar o pagamento, o servi\u00e7o n\u00e3o poder\u00e1 continuar a ser prestado, sendo automaticamente cancelado.<\/p>\n

          A MAKSU ou as empresas aderentes emitir\u00e3o as faturas correspondentes. Caso o Utilizador pretenda receber uma fatura completa, dever\u00e1 solicit\u00e1-la de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da sec\u00e7\u00e3o \u201cConta de Registo do Utilizador\u201d.<\/p>\n

          As faturas n\u00e3o pagas integralmente nas datas previstas por motivos n\u00e3o imput\u00e1veis \u00e0 MAKSU ser\u00e3o consideradas d\u00edvida vencida, podendo ser cobradas a qualquer momento e sujeitas a execu\u00e7\u00e3o imediata. Da mesma forma, o n\u00e3o pagamento de qualquer fatura automaticamente acumular\u00e1 sobre os montantes n\u00e3o pagos juros de mora \u00e0 taxa de juro legal para pessoas singulares (aumentando dois pontos percentuais); e para empres\u00e1rios\/empresas, de acordo com o estabelecido na lei aplic\u00e1vel, sendo que ambas as partes aceitam a submiss\u00e3o ao referido texto regulamentar em todos os seus aspetos e obriga\u00e7\u00f5es, e sem preju\u00edzo do estabelecido nas restantes Condi\u00e7\u00f5es. Do mesmo modo, o Utilizador fica expressamente informado que, se o prazo de pagamento n\u00e3o for cumprido e desde que sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos nos artigos 38.\u00ba e seguintes do Real Decreto 1720\/2007, de 21 de dezembro, os dados relativos ao n\u00e3o pagamento podem ser comunicados a um ficheiro de cumprimento ou n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias. O n\u00e3o pagamento das faturas implicar\u00e1 o cancelamento imediato do servi\u00e7o.<\/p>\n

          O pre\u00e7o total a ser pago pelo Utilizador (incluindo impostos) pelo uso dos servi\u00e7os ser\u00e1 o pre\u00e7o indicado na TELPARK a qualquer momento. Os pre\u00e7os podem variar ao longo do Contrato e, para estes fins, ser\u00e3o previamente informados na TELPARK.<\/p>\n

          Todos os pre\u00e7os ser\u00e3o apresentados na TELPARK em euros e incluir\u00e3o o imposto aplic\u00e1vel correspondente (IVA, IGIC, etc.), sendo os vigentes e legalmente aplic\u00e1veis nesse momento.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Responsabilidade<\/strong><\/p>\n

          A MAKSU envidar\u00e1 os seus melhores esfor\u00e7os para garantir a disponibilidade, sem interrup\u00e7\u00f5es, do funcionamento da TELPARK, bem como a aus\u00eancia de erros em qualquer transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que possam ocorrer. No entanto, e devido \u00e0 pr\u00f3pria natureza do servi\u00e7o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel garantir o bom funcionamento das comunica\u00e7\u00f5es via Internet. Da mesma forma, o acesso \u00e0 TELPARK pode ocasionalmente ser suspenso ou restrito com a finalidade de realizar trabalhos de repara\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o, ou a introdu\u00e7\u00e3o de novos produtos ou servi\u00e7os. Ser\u00e3o sempre feitos esfor\u00e7os para limitar a frequ\u00eancia e dura\u00e7\u00e3o de tais suspens\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es. Em nenhum caso ser\u00e1 a MAKSU respons\u00e1vel pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es dos prestadores de bens e servi\u00e7os associados \u00e0 TELPARK, entre outros por:<\/p>\n

            \n
          1. Multas ou san\u00e7\u00f5es incorridas pelo Utilizador decorrentes do mau estado ou ilegibilidade das matr\u00edculas dos ve\u00edculos.<\/li>\n
          2. Multas ou san\u00e7\u00f5es incorridas pelo Utilizador derivadas de um uso indevido da aplica\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica por este.<\/li>\n
          3. Multas ou san\u00e7\u00f5es incorridas pelo Utilizador pela sua inclus\u00e3o incorreta dos dados pessoais ou do ve\u00edculo na aplica\u00e7\u00e3o web ou na aplica\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica.<\/li>\n
          4. Multas ou san\u00e7\u00f5es incorridas pelo Utilizador decorrentes da introdu\u00e7\u00e3o incorreta dos dados da zona onde se encontra estacionado, da matr\u00edcula ou da hora de in\u00edcio ou fim do estacionamento.<\/li>\n
          5. Multas ou penalidades incorridas pelo Utilizador decorrentes do mau funcionamento ou estado do computador, dispositivo m\u00f3vel ou conex\u00e3o do dispositivo do Utilizador.<\/li>\n<\/ol>\n

            A MAKSU n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por quaisquer danos ou preju\u00edzos por uso indevido dos servi\u00e7os. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por qualquer atraso na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou incumprimento quando tal atraso ou incumprimento for atribu\u00edvel a circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 MAKSU. Caso o Utilizador receba uma san\u00e7\u00e3o ou multa ou a opera\u00e7\u00e3o realizada pelo Utilizador atrav\u00e9s da plataforma TELPARK seja questionada, a obriga\u00e7\u00e3o da MAKSU consistir\u00e1 em enviar, a pedido do Utilizador, todas as provas sobre a veracidade da transa\u00e7\u00e3o realizada.<\/p>\n

            O Utilizador ser\u00e1 respons\u00e1vel por todos os danos e\/ou preju\u00edzos causados \u00e0 MAKSU e \u00e0s entidades aderentes ao servi\u00e7o TELPARK, tanto por dolo como por neglig\u00eancia ou culpa, no cumprimento do presente contrato. Especificamente, ao contratar os servi\u00e7os da MAKSU, o Utilizador aceita expressamente as condi\u00e7\u00f5es de acesso e uso em vigor nos parques de estacionamento ou outros servi\u00e7os contratados e compreende que estas regras s\u00e3o ditadas exclusivamente pelos parques de estacionamento, pelas \u00e1reas de estacionamento e pelos prestadores dos referidos servi\u00e7os. Estas regras estar\u00e3o dispon\u00edveis para consulta pelo Utilizador em cada um dos parques de estacionamento em que o servi\u00e7o \u00e9 oferecido.<\/p>\n

            Em todo o caso, o contrato do parque de estacionamento ou a compra e venda de bens ou servi\u00e7os estabelecer\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica direta entre o Utilizador e os prestadores dos referidos servi\u00e7os. Assim, o propriet\u00e1rio do parque de estacionamento ou os fornecedores ser\u00e3o os \u00fanicos respons\u00e1veis pela venda dos bens ou a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

            A MAKSU n\u00e3o ser\u00e1, em nenhum caso, respons\u00e1vel por danos ou preju\u00edzos de qualquer tipo contra ve\u00edculos, pessoas ou propriedades.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Uso da TELPARK fora da Espanha<\/strong><\/p>\n

            A TELPARK pode ser utilizada em Espanha em Portugal e em Andorra. Para tal, bastar\u00e1 que o Utilizador aceite os termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no presente. O Utilizador aceita que a MAKSU transfira os seus dados de Utilizador para as empresas ou entidades por meio das quais presta o servi\u00e7o TELPARK em Portugal e em Andorra, que ser\u00e1 prestado por meio das seguintes sociedades:<\/p>\n

            Portugal: MAKSU SERVICES, S.A., empresa registada sob o n\u00famero 510711464 na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial de Lisboa, com o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o de pessoa coletiva (NIPC) 510711464, e com endere\u00e7o em Avda. Conde de Valbom, n.\u00ba 30, 1050-068, Lisboa.<\/p>\n

            Andorra: APARCAMENT ESCALDES CENTRE, S.A., sociedade inscrita no Registo Comercial de Andorra, sob o n\u00famero 10474, livro S-125, f\u00f3lio 49-56, a 28 de outubro de 2002, com sede social em Carrer Constituci\u00f3, Aparcamiento Prat Gran Planta -1, d' Escaldes-Engordany.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Propriedade intelectual e industrial<\/strong><\/p>\n

            Os direitos de propriedade intelectual da aplica\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica TELPARK, o seu c\u00f3digo fonte, design, estruturas de navega\u00e7\u00e3o e os diferentes elementos nele contidos s\u00e3o de propriedade da MAKSU ESPA\u00d1A, S.L., a quem corresponde o exerc\u00edcio exclusivo dos direitos de explora\u00e7\u00e3o dos mesmos de qualquer forma e, em particular, dos direitos de reprodu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica e transforma\u00e7\u00e3o, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o espanhola e europeia aplic\u00e1vel. A MAKSU informa que n\u00e3o concede licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou impl\u00edcita sobre os direitos de propriedade intelectual e\/ou industrial ou sobre qualquer outro direito ou propriedade relacionada, direta ou indiretamente com os conte\u00fados inclu\u00eddos na aplica\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica TELPARK. \u00c9 totalmente proibida a reprodu\u00e7\u00e3o total ou parcial dos conte\u00fados inclu\u00eddos na aplica\u00e7\u00e3o TELPARK ou no seu website. A utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada destes conte\u00fados dar\u00e1 origem \u00e0s responsabilidades legalmente estabelecidas.<\/p>\n

            O acesso do Utilizador \u00e0 TELPARK, tanto a \u201capp\u201d como o \u201cwebsite\u201d n\u00e3o implica qualquer tipo de ren\u00fancia, transmiss\u00e3o ou cess\u00e3o, total ou parcial, dos referidos direitos de propriedade. Por este motivo, o acesso a estes conte\u00fados ou elementos n\u00e3o concede, em nenhuma circunst\u00e2ncia ao Utilizador, a possibilidade de copiar, vender, modificar, reproduzir, publicar, ceder, transmitir ou criar novos produtos ou servi\u00e7os derivados das informa\u00e7\u00f5es e elementos contidos no presente.<\/p>\n

            O Utilizador n\u00e3o adquire direitos ou licen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados pela TELPARK ou aos elementos nele inclu\u00eddos, exceto pelo direito limitado de utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a cada um deles. Apenas pode usar o conte\u00fado ou elementos aos quais aceda atrav\u00e9s da TELPARK para o seu uso e necessidades pr\u00f3prias, ficando obrigado a n\u00e3o realizar direta ou indiretamente uma explora\u00e7\u00e3o comercial, nem dos servi\u00e7os, nem dos materiais, elementos ou informa\u00e7\u00f5es obtidos atrav\u00e9s dos mesmos.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Direito de desist\u00eancia<\/strong><\/p>\n

            O utilizador, desde que ele \u00e9 considerado um consumidor e utilizador (n\u00e3o empresas), conforme estabelecido na lei aplic\u00e1vel, poder\u00e1 rescindir o contrato com a MAKSU no prazo de catorze (14) dias consecutivos, contados a partir da cria\u00e7\u00e3o da conta de Utilizador. Para exercer o direito de desist\u00eancia, o Utilizador dever\u00e1 notificar a sua vontade de rescindir o contrato, enviando um e-mail para o seguinte endere\u00e7o de e-mail: soporte@telpark.com (atendimento em espanhol) ou suporte@telpark.com (atendimento em portugu\u00eas). Para este efeito, o Utilizador poder\u00e1 utilizar o modelo de formul\u00e1rio de desist\u00eancia inclu\u00eddo no Anexo 1, embora a sua utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

            A MAKSU comunicar\u00e1 via e-mail o aviso de rece\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia e proceder\u00e1 \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos pagamentos recebidos do Utilizador utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado para a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios<\/strong><\/p>\n

            Caso o Utilizador pretenda entrar em contacto com a MAKSU para qualquer d\u00favida, incidente na sua compra, queixa, reclama\u00e7\u00e3o ou discrep\u00e2ncia sobre qualquer assunto relacionado com as presentes condi\u00e7\u00f5es de uso, poder\u00e1 faz\u00ea-lo enviando um e-mail para o endere\u00e7o: soporte@telpark.com (atendimento em espanhol) ou suporte@telpark.com (atendimento em portugu\u00eas).<\/p>\n

            Caso a MAKSU n\u00e3o resolva satisfatoriamente a reclama\u00e7\u00e3o apresentada internamente pelo Utilizador, de acordo com o Regulamento (UE) n.\u00ba 524\/2013, o mesmo tem o direito de solicitar uma resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de lit\u00edgios em mat\u00e9ria de consumo acess\u00edvel atrav\u00e9s do seguinte link: https:\/\/ec.europa.eu\/consumers\/odr\/ .<\/p>\n

             <\/p>\n

            Validade e acordo completo<\/strong><\/p>\n

            No caso de qualquer disposi\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00f5es destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es serem consideradas nulas ou inexequ\u00edveis, no todo ou em parte, por qualquer Juiz, Tribunal ou \u00f3rg\u00e3o administrativo competente, tal nulidade ou n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetar\u00e1 as restantes disposi\u00e7\u00f5es. Em tal caso, a cl\u00e1usula ou cl\u00e1usulas afetadas ser\u00e3o substitu\u00eddas por outra ou outras que tenham os efeitos mais semelhantes aos das substitu\u00eddas.<\/p>\n

            Os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o de reserva prestado pela MAKSU constituem o acordo total entre as partes, sendo considerado de classifica\u00e7\u00e3o superior a qualquer acordo escrito ou verbal pr\u00e9vio, entendimento, afirma\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o ou finalidade de acordo com esta mat\u00e9ria.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n

            Os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es foram estabelecidos em tempo h\u00e1 muito tempo, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Da mesma forma, a MAKSU coloca \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o dos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es, de forma que possam ser armazenados e reproduzidos, cumprindo assim o dever legal de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

            A MAKSU reserva-se o direito de modificar unilateralmente os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es a qualquer momento. Nestes casos, a sua publica\u00e7\u00e3o e aviso devem ser efetuados com a m\u00e1xima anteced\u00eancia poss\u00edvel. Da mesma forma, reserva-se o direito de modificar, unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso pr\u00e9vio, a apresenta\u00e7\u00e3o e configura\u00e7\u00e3o da TELPARK, as funcionalidades da mesma e\/ou os conte\u00fados nela incorporadas.<\/p>\n

            O Utilizador \u00e9 igualmente informado de que a utiliza\u00e7\u00e3o de determinados Servi\u00e7os e produtos pode ser limitada em fun\u00e7\u00e3o de festividades e eventos do munic\u00edpio em que se situa o parque de estacionamento para o qual o servi\u00e7o \u00e9 contratado. Neste caso, o Utilizador ser\u00e1 informado do per\u00edodo em que a utiliza\u00e7\u00e3o do Produto ser\u00e1 limitada atrav\u00e9s de cartazes colocados nas bilheteiras e caixas autom\u00e1ticas do pr\u00f3prio parque de estacionamento um m\u00eas antes da data de in\u00edcio do per\u00edodo de limita\u00e7\u00e3o ou atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o TELPARK, tamb\u00e9m com um m\u00eas de anteced\u00eancia.<\/p>\n

            Reconhece e aceita expressamente que a qualquer momento a MAKSU poder\u00e1 interromper, desativar e\/ou cancelar o acesso e\/ou uso da TELPARK, sem que a MAKSU seja respons\u00e1vel por isso.<\/p>\n

            Todos os custos relacionados com o uso dos meios de acesso \u00e0 TELPARK, incluindo, sem limita\u00e7\u00e3o, os custos das chamadas ou mensagens m\u00f3veis e despesas banc\u00e1rias, ser\u00e3o suportados pelo Utilizador. Os pagamentos efetuados com os sistemas SMS podem incorrer em encargos adicionais pelo envio da mensagem ficar\u00e3o por conta do Utilizador. A MAKSU n\u00e3o se responsabiliza por quaisquer custos associados \u00e0s faturas de telefone relacionadas com estas mensagens.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Disposi\u00e7\u00f5es particulares do Servi\u00e7o sobre estacionamento na via p\u00fablica<\/strong><\/p>\n

            Servi\u00e7o de estacionamento na via p\u00fablica<\/strong><\/em><\/p>\n

            Atrav\u00e9s do servi\u00e7o estacionamento na via p\u00fablica, \u00e9 oferecida ao Utilizador a possibilidade de pagar atrav\u00e9s da TELPARK o pre\u00e7o do parque de estacionamento em v\u00e1rias cidades de Espanha , Portugal e Andorra, nas quais a TELPARK presta o servi\u00e7o e que pode ser consultado no website. Este servi\u00e7o ser\u00e1 doravante designado \u201cServi\u00e7o de estacionamento na via p\u00fablica\u201d.<\/p>\n

            Uso do Servi\u00e7o de estacionamento na via p\u00fablica<\/em><\/strong><\/p>\n

            A contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de estacionamento na via p\u00fablica deve ser realizada a partir da TELPARK, selecionando a op\u00e7\u00e3o \u201cIniciar estacionamento\u201d e seguindo os passos indicados<\/p>\n

            Pre\u00e7o e custo do Servi\u00e7o de estacionamento na via p\u00fablica<\/em><\/strong><\/p>\n

            Em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o, a tarifa variar\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o das cidades em que o estacionamento for realizado, de acordo com os termos e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas determinadas pela entidade concedente e aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o, podendo implicar, em alguns casos, o pagamento de um pre\u00e7o fixo e uma percentagem adicional pelo uso da TELPARK que ser\u00e1 dada a conhecer ao Utilizador antes de realizar a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            Direito de desist\u00eancia<\/em><\/strong><\/p>\n

            El Utilizador n\u00e3o tem o direito de desist\u00eancia, uma vez que a presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de estacionamento na via p\u00fablica \u00e9 entendida como sendo executada no momento em que o Utilizador paga o estacionamento.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Disposi\u00e7\u00f5es particulares do Servi\u00e7o de pagamento de estacionamento<\/strong><\/p>\n

            Servi\u00e7o de pagamento de estacionamento<\/em><\/strong><\/p>\n

            Atrav\u00e9s do servi\u00e7o de pagamento de estacionamento via TELPARK, \u00e9 oferecida ao Utilizador a possibilidade de pagar atrav\u00e9s da TELPARK o pre\u00e7o de estacionamento em determinados parques de estacionamento do Grupo EMPARK e de entidades subscritas ou aderentes ao servi\u00e7o, localizados em Espanha e Portugal, nos quais a TELPARK presta o servi\u00e7o e que podem ser consultados no website. Este servi\u00e7o ser\u00e1 doravante designado \u201cServi\u00e7o de pagamento de estacionamento\u201d.<\/p>\n

            Uso do Servi\u00e7o de pagamento de estacionamento<\/em><\/strong><\/p>\n

            Para contratar o Servi\u00e7o de pagamento de estacionamento da TELPARK, deve abrir a aplica\u00e7\u00e3o TELPARK e selecionar a op\u00e7\u00e3o \u201cAparcamientos\u201d no seu ecr\u00e3 principal. Em seguida, siga as instru\u00e7\u00f5es indicadas na aplica\u00e7\u00e3o para a entrada e estacionamento no parque de estacionamento.<\/p>\n

            A funcionalidade da aplica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 mudar dependendo dos desenvolvimentos tecnol\u00f3gicos no futuro, sendo os anteriores meramente indicativos do funcionamento.<\/p>\n

            Uma vez terminado o estacionamento e ao sair do mesmo, receber\u00e1 automaticamente a cobran\u00e7a do pre\u00e7o pago no meio de pagamento associado \u00e0 TELPARK. Este pre\u00e7o poder\u00e1 ser consultado posteriormente na TELPARK, no seu registo de transa\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n

            Em nenhum caso ser\u00e1 a MAKSU respons\u00e1vel por danos ou preju\u00edzos de qualquer natureza contra ve\u00edculos, pessoas ou propriedade, incluindo, sem limita\u00e7\u00e3o, qualquer dano direto, indireto ou expressamente advertido derivado de, ou em rela\u00e7\u00e3o a, o acesso ou utiliza\u00e7\u00e3o dos parques de estacionamento, sendo que, neste caso, conforme estabelecido no na lei aplic\u00e1vel, o Utilizador dever\u00e1 dirigir-se diretamente contra os propriet\u00e1rios dos estacionamentos ou terceiros propriet\u00e1rios do lugar de estacionamento.<\/p>\n

            Pre\u00e7o e custo do Servi\u00e7o de pagamento de estacionamento<\/em><\/strong><\/p>\n

            Em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o, a tarifa ir\u00e1 variar dependendo do parque de estacionamento em que efetuar o estacionamento, bem como da dura\u00e7\u00e3o do mesmo. A respetiva tarifa poder\u00e1 ser consultada pelo Utilizador nas pr\u00f3prias instala\u00e7\u00f5es do parque de estacionamento ou na aplica\u00e7\u00e3o TELPARK.<\/p>\n

            Direito de desist\u00eancia<\/em><\/strong><\/p>\n

            De acordo com o disposto na al\u00ednea a) do artigo 103.\u00ba do RDL, o Utilizador n\u00e3o tem o direito de desist\u00eancia, uma vez que a presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de pagamento de estacionamento \u00e9 entendida como sendo executada no momento em que o Utilizador entre no parque de estacionamento utilizando a TELPARK.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Disposi\u00e7\u00f5es particulares do Servi\u00e7o de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos<\/strong><\/p>\n

            Servi\u00e7o de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos<\/em><\/strong><\/p>\n

            O Servi\u00e7o de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos \u00e9 um sistema de contrata\u00e7\u00e3o e pagamento do servi\u00e7o de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos nos diferentes pontos de carregamento para ve\u00edculos el\u00e9tricos que podem ser identificados atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o TELPARK (doravante \u201cServi\u00e7o de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos\u201d).<\/p>\n

            O Servi\u00e7o de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos ser\u00e1 oferecido na TELPARK, e dever\u00e1 ser contratado pelo Utilizador seguindo as instru\u00e7\u00f5es nela estabelecidas. O Utilizador pode consultar em https:\/\/www.empark.com os parques de estacionamento onde \u00e9 oferecido o Servi\u00e7o de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos.<\/p>\n

            O Utilizador dever\u00e1 utilizar os seus pr\u00f3prios meios de conex\u00e3o entre o ponto de carregamento e o ve\u00edculo el\u00e9trico, isto \u00e9, um cabo compat\u00edvel que esteja em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento e manuten\u00e7\u00e3o, sem que em qualquer caso a TELPARK disponibilize ao Utilizador o meio de conex\u00e3o referido.<\/p>\n

            A MAKSU n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por danos ou preju\u00edzos devido ao uso indevido do Servi\u00e7o, nem pelo uso indevido do meio de conex\u00e3o referido entre o ponto de carregamento e o ve\u00edculo el\u00e9trico. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por qualquer atraso na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou incumprimento quando tal atraso ou incumprimento for atribu\u00edvel a circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 MAKSU.<\/p>\n

            A TELPARK, como plataforma de gest\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o e pagamento, presta ao Utilizador o Servi\u00e7o de contrata\u00e7\u00e3o e pagamento do carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos nos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es. Para estes efeitos, o Servi\u00e7o de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos \u00e9 prestado ao Utilizador titular da TELPARK, sem preju\u00edzo de o Servi\u00e7o de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos ser prestado a um ve\u00edculo que n\u00e3o seja seu.<\/p>\n

            Os utilizadores da TELPARK que carregam o seu ve\u00edculo em pontos de carregamento externos ao Grupo Empark devem consultar os termos e condi\u00e7\u00f5es de tais terceiros.<\/p>\n

            Uso do Servi\u00e7o de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos<\/em><\/strong><\/p>\n

            Assim que acede \u00e0 TELPARK, poder\u00e1 contratar o servi\u00e7o de carregamento para ve\u00edculos el\u00e9tricos, acedendo \u00e0 sec\u00e7\u00e3o \u201cve\u00edculo el\u00e9trico\u201d na aplica\u00e7\u00e3o e seguindo as instru\u00e7\u00f5es indicadas.<\/p>\n

            Em nenhum caso \u00e9 garantido o n\u00edvel de energia fornecida na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, dado que esta depende de elementos externos e alheios \u00e0 TELPARK, como as condi\u00e7\u00f5es atmosf\u00e9ricas ou o estado t\u00e9cnico do ve\u00edculo (n\u00edvel de carga). O Utilizador deve seguir todas as diretrizes de seguran\u00e7a comunicadas e\/ou informadas a qualquer momento pela TELPARK e disponibilizadas tanto nos pontos de carregamento como nas informa\u00e7\u00f5es que podem ser fornecidas por outros meios.<\/p>\n

            N\u00e3o ser\u00e3o, entre outros, causas de responsabilidade da TELPARK: 1) O uso indevido, manipula\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos pontos de carregamento ou os seus elementos e, expressamente, em caso de n\u00e3o seguir as instru\u00e7\u00f5es previstas para o carregamento; 2) as avarias e danos causados por for\u00e7a maior ou evento fortuito ou quedas ou falhas de sistemas ou telecomunica\u00e7\u00f5es, que possam limitar ou impedir a presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos ou dos meios utilizados para a sua presta\u00e7\u00e3o e que s\u00e3o indicados a qualquer momento; 3) os danos decorrentes da manuten\u00e7\u00e3o inadequada do ve\u00edculo ou do cabo utilizado para a realiza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de carregamento pelo Utilizador, bem como por defeitos de qualquer tipo no ve\u00edculo; 4) a impossibilidade de realizar o carregamento pelo Utilizador por causas alheias \u00e0 Telpark; e 5) se forem fornecidos dados falsos, imprecisos ou sem as autoriza\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias necess\u00e1rias do Utilizador.<\/p>\n

            Pre\u00e7o e custo do Servi\u00e7o de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos<\/em><\/strong><\/p>\n

            Os pre\u00e7os e o custo do Servi\u00e7o de carregamento el\u00e9trico ser\u00e3o devidamente indicados em cada ponto de carregamento, atrav\u00e9s de um cartaz informativo, que ser\u00e1 perfeitamente vis\u00edvel pelo Utilizador que efetua a opera\u00e7\u00e3o de carregamento el\u00e9trico do seu ve\u00edculo. No entanto, no futuro, outras formas de informa\u00e7\u00e3o sobre o pre\u00e7o e o custo do Servi\u00e7o de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos poder\u00e3o ser estabelecidas atrav\u00e9s da TELPARK, as quais aparecem no ecr\u00e3 da mesma.<\/p>\n

            Da mesma forma, considerando os servi\u00e7os de gest\u00e3o da procura de energia necess\u00e1ria para a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, podem ser estabelecidos pre\u00e7os diferenciados.<\/p>\n

            Em nenhum caso os pre\u00e7os do Servi\u00e7o de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos ser\u00e3o fixos, podendo variar. Esta varia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 informada aos Utilizadores no cartaz informativo do ponto de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos ou na TELPARK.<\/p>\n

            Caso o ponto de carregamento de um terceiro externo ao Grupo Empark mostre um pre\u00e7o diferente do indicado na aplica\u00e7\u00e3o TELPARK, ser\u00e1 aplicado este \u00faltimo.<\/p>\n

            Direito de desist\u00eancia<\/em><\/strong><\/p>\n

            De acordo com o disposto na lei aplic\u00e1vel, o Utilizador n\u00e3o tem direito de desist\u00eancia direito de desist\u00eancia, uma vez que a presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de recarga de ve\u00edculos el\u00e9tricos \u00e9 considerada como tendo sido executada no momento em que o Utilizador contrata e come\u00e7a a utilizar o Servi\u00e7o.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Disposi\u00e7\u00f5es particulares do Servi\u00e7o de reserva de lugar<\/strong><\/p>\n

            Servi\u00e7o de reserva de lugar<\/em><\/strong><\/p>\n

            O Servi\u00e7o de reserva de lugar \u00e9 um sistema desenvolvido pela MAKSU para a reserva de um lugar de estacionamento nos parques de estacionamento nos quais o servi\u00e7o \u00e9 oferecido, identificados atrav\u00e9s da TELPARK (doravante, o \u201cServi\u00e7o de reserva\u201d).<\/p>\n

            Pode consultar os parques de estacionamento em que o Servi\u00e7o de reserva \u00e9 fornecido acedendo ao seguinte link: https:\/\/www.telpark.com\/centro-de-ayuda\/como-se-reserva-una-plaza-con-telpark\/ .<\/p>\n

            Uso do Servi\u00e7o de reserva de lugar<\/em><\/strong><\/p>\n

            Atrav\u00e9s do Servi\u00e7o de reserva, o Utilizador poder\u00e1 reservar um lugar de estacionamento no parque selecionado por um per\u00edodo espec\u00edfico, sendo necess\u00e1rio fazer a reserva com um tempo m\u00ednimo de anteced\u00eancia que variar\u00e1 em cada um dos parques de estacionamento associados ao servi\u00e7o.<\/p>\n

            Para contratar o Servi\u00e7o de reserva na TELPARK, abra a aplica\u00e7\u00e3o, selecione a op\u00e7\u00e3o \u201cReservar Plaza\u201d no seu ecr\u00e3 principal e siga as instru\u00e7\u00f5es a\u00ed indicadas para concluir o processo de reserva.<\/p>\n

            No final do processo, receber\u00e1 um e-mail de confirma\u00e7\u00e3o com os dados da sua reserva. Tamb\u00e9m pode consultar estes dados a partir da op\u00e7\u00e3o \u201cAparcamientos\u201d.<\/p>\n

            Atrav\u00e9s do Servi\u00e7o de reserva, o Utilizador poder\u00e1 reservar um lugar de estacionamento no parque selecionado, de forma a ter um lugar dispon\u00edvel, no dia e \u00e0 hora indicada e durante o per\u00edodo de tempo reservado. A referida reserva nunca garantir\u00e1 a numera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do lugar.<\/p>\n

            A referida reserva nunca garantir\u00e1 a numera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do lugar.<\/p>\n

            Uma vez contratado o servi\u00e7o de reserva, o Utilizador poder\u00e1 modificar a matr\u00edcula associada \u00e0 reserva at\u00e9 10 minutos antes do in\u00edcio da mesma, mas n\u00e3o poder\u00e1 modificar a data da reserva.<\/p>\n

            Durante o per\u00edodo reservado, o Utilizador poder\u00e1 sair e entrar do parque de estacionamento as vezes que desejar, sem incorrer em qualquer custo. Adicionalmente, \u00e9 concedido ao Utilizador um per\u00edodo de cortesia para a entrada e sa\u00edda dos parques de estacionamento do Grupo EMPARK, que ser\u00e1 especificado ao Utilizador no e-mail de confirma\u00e7\u00e3o da reserva.<\/p>\n

            No entanto, se o lugar for utilizado fora do per\u00edodo reservado e fora do per\u00edodo de cortesia oferecido, o tempo extra ser\u00e1 cobrado de acordo com as tarifas de rota\u00e7\u00e3o em vigor no parque de estacionamento selecionado, que estar\u00e3o dispon\u00edveis para o Utilizador no parque de estacionamento. Assim, se o pagamento do Servi\u00e7o de reserva tiver sido efetuado por cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito devidamente associado \u00e0 TELPARK, a cobran\u00e7a pelo uso do lugar de estacionamento fora do per\u00edodo reservado ser\u00e1 feita automaticamente atrav\u00e9s da TELPARK. Se foi pago atrav\u00e9s de outros meios de pagamento, o pagamento pelo uso do lugar de estacionamento fora do per\u00edodo reservado dever\u00e1 ser realizado atrav\u00e9s de bilhete obtido no pr\u00f3prio parque de estacionamento, e que dever\u00e1 ser pago antes de o abandonar.<\/p>\n

            Pre\u00e7o e custo do Servi\u00e7o de reserva<\/em><\/strong><\/p>\n

            Os pre\u00e7os e custos do Servi\u00e7o de reserva variam em fun\u00e7\u00e3o do parque de estacionamento selecionado pelo Utilizador, do hor\u00e1rio e da dura\u00e7\u00e3o do estacionamento. O pre\u00e7o e o custo do Servi\u00e7o de reserva ser\u00e3o devidamente indicados na TELPARK, ao selecionar cada um dos parques de estacionamento cujo estacionamento pretende reservar.<\/p>\n

            Direito de desist\u00eancia e reembolso<\/em><\/strong><\/p>\n

            O Utilizador poder\u00e1 desistir do servi\u00e7o de reserva contratado desde o momento da sua contrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 24 horas antes do in\u00edcio previsto do uso do lugar, tendo direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor pago pela reserva. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, n\u00e3o poder\u00e1 desistir do Contrato nem ter\u00e1 direito ao reembolso de qualquer montante.<\/p>\n

            O Utilizador perder\u00e1 os direitos de desist\u00eancia e de reembolso de qualquer montante assim que usar o lugar de estacionamento ou iniciar o prazo da reserva feita, independentemente de o ter utilizado ou n\u00e3o.<\/p>\n

            Para exercer o direito de desist\u00eancia dentro dos prazos acima indicados, ser\u00e1 suficiente enviar o Utilizador uma comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 MAKSU indicando a sua decis\u00e3o de desistir do contrato. Tal comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita para o seguinte endere\u00e7o de e-mail: soporte@telpark.com (atendimento em espanhol), o suporte@telpark.com (atendimento em portugu\u00eas). O Utilizador poder\u00e1 utilizar o modelo de formul\u00e1rio de desist\u00eancia que consta no Anexo 1, embora a sua utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

            A MAKSU comunicar\u00e1 via e-mail o aviso de rece\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia e proceder\u00e1 \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de todos pagamentos recebidos do Utilizador utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado para a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            O exerc\u00edcio do direito de desist\u00eancia extinguir\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es da MAKSU para com o Utilizador em rela\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o de reserva.<\/p>\n

            N\u00e3o ser\u00e1 efetuado qualquer reembolso em caso de (i) cancelamento da reserva uma vez iniciado o uso do lugar; ou (ii) uso por uma dura\u00e7\u00e3o do estacionamento inferior ao da reserva ou, em geral, por um per\u00edodo que n\u00e3o corresponda exatamente ao da reserva; (iii) uso de um ve\u00edculo diferente do indicado ao contratar o Servi\u00e7o de reserva; ou (iv) in\u00edcio do prazo sem ter feito uso do lugar, nem do direito de desist\u00eancia.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Disposi\u00e7\u00f5es especiais do Servi\u00e7o Multipass<\/strong><\/p>\n

            O Servi\u00e7o Multipass permite ao Utilizador entrar, a qualquer hora e dia, num dos parques de estacionamento onde este servi\u00e7o \u00e9 oferecido, permitindo uma estadia m\u00e1xima de 12 horas. Este Servi\u00e7o termina ao sair do parque de estacionamento.<\/p>\n

            O Servi\u00e7o Multipass oferece ao Utilizador a possibilidade de contratar mais do que uma utiliza\u00e7\u00e3o no parque de estacionamento selecionado aquando da contrata\u00e7\u00e3o, com um desconto na tarifa m\u00e1xima di\u00e1ria desse parque de estacionamento, de acordo com a oferta em vigor.<\/p>\n

            Pode consultar os parques de estacionamento em que o Servi\u00e7o Multipass \u00e9 prestado e as propostas em vigor acedendo \u00e0 sec\u00e7\u00e3o Multipass da aplica\u00e7\u00e3o TELPARK. A MAKSU reserva-se o direito de modificar os parques de estacionamento nos quais \u00e9 prestado o Servi\u00e7o Multipass.<\/p>\n

            Utiliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Multipass.<\/em><\/strong><\/p>\n

            Atrav\u00e9s do Servi\u00e7o Multipass, o Utilizador poder\u00e1 aceder ao parque de estacionamento e estacionar at\u00e9 um per\u00edodo m\u00e1ximo de 12 horas por utiliza\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o essa que ir\u00e1 terminar decorridas as 12 horas ou com a sa\u00edda do ve\u00edculo do parque de estacionamento antes dessas 12 horas terem decorrido.<\/p>\n

            Cada utiliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Multipass permite apenas uma entrada e uma sa\u00edda do parque de estacionamento escolhido, pelo que se o Utilizador entrar e sair do parque de estacionamento selecionado v\u00e1rias vezes, ser\u00e3o consumidas tantas utiliza\u00e7\u00f5es quanto as sa\u00eddas efetuadas.<\/p>\n

            Ap\u00f3s o Servi\u00e7o Multipass ser contratado, as utiliza\u00e7\u00f5es ser\u00e3o ativadas apenas e automaticamente com o acesso ao parque de estacionamento, sendo que, de cada vez que o Utilizador aceder ao parque de estacionamento onde contratou o Servi\u00e7o, ser\u00e1 consumida uma utiliza\u00e7\u00e3o das contratadas.<\/p>\n

            A contrata\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Multipass s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuada a partir da aplica\u00e7\u00e3o TELPARK, selecionando a op\u00e7\u00e3o \u201cMultipass\u201d e seguindo os passos indicados.<\/p>\n

            Ao concluir o processo, o Utilizador poder\u00e1 consultar os detalhes da sua compra na aplica\u00e7\u00e3o TELPARK, ao selecionar a sec\u00e7\u00e3o \u201cMultipass\u201d.<\/p>\n

            O Servi\u00e7o <\/span>Mul<\/span>tip<\/span>a<\/span>s<\/span>s<\/span> s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido para utiliza\u00e7\u00e3o no parque de estacionamento selecionado no momento da contrata\u00e7\u00e3o. O utilizador poder\u00e1 alterar a matr\u00edcula do ve\u00edculo vinculado ao produto <\/span>Mul<\/span>tip<\/span>a<\/span>s<\/span>s<\/span> contratado dentro da app TELPARK. Recomenda-se n\u00e3o alterar a matr\u00edcula no interior do parque de estacionamento para evitar encargos inesperados de rota\u00e7\u00e3o ou de entrada express.<\/span><\/span><\/span>O<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

            O Servi\u00e7o Multipass tem um per\u00edodo de validade de 12 meses. Decorrido este prazo, o Utilizador perder\u00e1 a possibilidade de usar as utiliza\u00e7\u00f5es contratadas n\u00e3o consumidas, sem direito a reembolso de qualquer montante.<\/p>\n

            \u00c0 chegada ao parque de estacionamento, o sistema de leitura de matr\u00edculas detetar\u00e1 a matr\u00edcula do ve\u00edculo e abrir\u00e1 a barreira quando reconhecer que o utilizador disp\u00f5e do produto Multipass e come\u00e7ar\u00e1 a contar o tempo de estacionamento. \u00c0 sa\u00edda, o sistema reconhecer\u00e1 a matr\u00edcula e abrir\u00e1 a barreira se o tempo de estacionamento tiver sido inferior ou igual a 12 horas, subtraindo o passe correspondente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

            Caso o Utilizador ultrapasse um per\u00edodo de estacionamento superior a 12 horas e tenha ativado a Entrada Express, o tempo de perman\u00eancia em excesso ser\u00e1 cobrado automaticamente atrav\u00e9s da TELPARK, debitado no cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito associado \u00e0 app. Se a Entrada Express n\u00e3o estiver ativada, o Utilizador dever\u00e1 pagar a totalidade da estadia na caixa ou na bilheteira, de acordo com as tarifas de rota\u00e7\u00e3o em vigor no parque de estacionamento escolhido, que est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Utilizador no pr\u00f3prio parque de estacionamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

            A Maksu poder\u00e1 interromper a utiliza\u00e7\u00e3o do Multipass em dias de elevada ocupa\u00e7\u00e3o do parque de estacionamento (como feriados, eventos, etc.). Para o efeito, a <\/span>MAKSU<\/span> colocar\u00e1 placas informativas nos parques de estacionamento.<\/span><\/p>\n

            Pre\u00e7os do Servi\u00e7o Multipass<\/em><\/strong><\/p>\n

            Os pre\u00e7os do Servi\u00e7o Multipass variam consoante o parque de estacionamento selecionado pelo Utilizador e as ofertas comerciais em vigor, podendo estes ser devidamente consultados na TELPARK ao selecionar cada um dos parques de estacionamento nos quais se pode contratar o servi\u00e7o.<\/p>\n

            Direito de desist\u00eancia e reembolso<\/em><\/strong><\/p>\n

            O Utilizador, desde que seja considerado um consumidor e utilizador (n\u00e3o empresas), poder\u00e1 desistir do contrato com a MAKSU no prazo de catorze (14) dias consecutivos, contados a partir da contrata\u00e7\u00e3o do Multipass. Para exercer o direito de desist\u00eancia, o Utilizador dever\u00e1 notificar a sua vontade de rescindir o contrato, atrav\u00e9s do chat de apoio ao cliente que se encontra na app ou<\/span><\/span><\/span> enviando um e-mail para o seguinte endere\u00e7o de e-mail: soporte@telpark.com (atendimento em espanhol) ou suporte@telpark.com (atendimento em portugu\u00eas). Para este efeito, o Utilizador poder\u00e1 utilizar o modelo de formul\u00e1rio de desist\u00eancia inclu\u00eddo no Anexo 1, embora a sua utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

            A MAKSU comunicar\u00e1 via e-mail o aviso de rece\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia e proceder\u00e1 \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos pagamentos recebidos do Utilizador utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado para a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            O direito de desist\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser exercido, nem haver\u00e1 direito ao reembolso de qualquer montante, assim que for consumida a primeira utiliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Multipass.<\/p>\n

             <\/p>\n

            VI - Disposi\u00e7\u00f5es particulares das Assinaturas.<\/strong><\/p>\n

            A Assinatura contratada atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o TELPARK permite ao Utilizador estacionar nos parques de estacionamento do Grupo EMPARK e entidades subscritas ou aderentes, situadas em v\u00e1rias cidades de Espanha, Portugal e Andorra.<\/p>\n

            O Utilizador, atrav\u00e9s do TELPARK, contratar\u00e1 a aven\u00e7a diretamente com a empresa do Grupo EMPARK ou com a entidade aderente ao servi\u00e7o, titular do estacionamento selecionado.<\/p>\n

            A modalidade de Assinatura contratada depender\u00e1 da dura\u00e7\u00e3o do estacionamento no parque. O Utilizador poder\u00e1 consultar as caracter\u00edsticas, dura\u00e7\u00e3o e hor\u00e1rio de cada modalidade de assinatura na aplica\u00e7\u00e3o TELPARK, ao selecionar o parque de estacionamento onde pretende contratar a sua Assinatura.<\/p>\n

            Uso da Assinatura<\/em><\/strong><\/p>\n

            Com a Assinatura, o Utilizador poder\u00e1 aceder ao parque de estacionamento selecionado a partir das 00:01 do dia seguinte ao dia da contrata\u00e7\u00e3o e estacionar durante o tempo contratado.<\/p>\n

            O Utilizador aceder\u00e1 ao parque de estacionamento atrav\u00e9s do sistema de leitura de matr\u00edculas, sem necessidade de apresentar cart\u00e3o de utilizador ou bilhete de acesso.<\/p>\n

            Nos termos da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado, a Assinatura n\u00e3o concede ao Utilizador um lugar de estacionamento reservado, mas assegura-lhe a disponibilidade de um lugar ao aceder ao parque de estacionamento.<\/p>\n

            A contrata\u00e7\u00e3o da Assinatura dever\u00e1 ser efetuada a partir da aplica\u00e7\u00e3o TELPARK, selecionando a op\u00e7\u00e3o \u201cAssinaturas mensais\u201d e seguindo os passos indicados.<\/p>\n

            Ao concluir o processo, o Utilizador poder\u00e1 consultar os detalhes da sua compra na aplica\u00e7\u00e3o TELPARK, ao selecionar a sec\u00e7\u00e3o \u201cAssinatura mensais\u201d.<\/p>\n

            A Assinatura apenas ser\u00e1 v\u00e1lida pelo per\u00edodo contratado e no parque de estacionamento selecionado no momento da contrata\u00e7\u00e3o. O Utilizador poder\u00e1 modificar a matr\u00edcula do ve\u00edculo selecionado a qualquer momento, desde que o ve\u00edculo n\u00e3o tenha iniciado uma sess\u00e3o e se encontre dentro do parque de estacionamento.<\/p>\n

            Em caso de estacionamento por um per\u00edodo superior ao contratado na Assinatura, o tempo adicional ser\u00e1 cobrado de acordo com as tarifas de rota\u00e7\u00e3o vigentes no parque de estacionamento escolhido, estando as mesmas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Utilizador no pr\u00f3prio parque. Neste sentido, a cobran\u00e7a pelo tempo que exceda a Assinatura contratada ser\u00e1 feita automaticamente atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o TELPARK, da na conta PayPal ou no cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito associado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o, caso o Utilizador tenha ativada a Entrada Express. Caso n\u00e3o tenha a Entrada Express ativada, dever\u00e1 pagar o valor na caixa.<\/p>\n

            O utilizador poder\u00e1 cancelar a renova\u00e7\u00e3o da sua subscri\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o pagamento de um m\u00eas completo. Caso o primeiro pagamento seja proporcional e inferior a um m\u00eas, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel cancelar a renova\u00e7\u00e3o da subscri\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o pagamento do m\u00eas seguinte completo seja efetuado. Ap\u00f3s o pagamento do primeiro m\u00eas completo, o utilizador poder\u00e1 cancelar a renova\u00e7\u00e3o a qualquer momento, acedendo \u00e0 sec\u00e7\u00e3o \u201cSubscri\u00e7\u00f5es\u201d na app, entrando na subscri\u00e7\u00e3o ativa e selecionando \u201cCancelar a minha subscri\u00e7\u00e3o\u201d. A partir desse momento, a subscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 renovada.<\/p>\n

            A MAKSU reserva-se o direito de rescindir o presente contrato a qualquer momento, cancelando a Assinatura contratada pelo Utilizador. Para esse efeito, dever\u00e1 apenas comunicar a sua inten\u00e7\u00e3o ao Utilizador no prazo de 5 dias antes da data prevista para o t\u00e9rmino da respetiva Assinatura, por correio eletr\u00f3nico para o endere\u00e7o associado \u00e0 sua conta.<\/p>\n

            Pre\u00e7os da Assinatura.<\/em><\/strong><\/p>\n

            Os pre\u00e7os do Servi\u00e7o da Assinatura variam consoante o parque de estacionamento selecionado pelo Utilizador e as ofertas comerciais em vigor, podendo estes ser devidamente consultados na TELPARK ao selecionar cada um dos parques de estacionamento nos quais se pode contratar o servi\u00e7o.<\/p>\n

            O Utilizador dever\u00e1 pagar a primeira mensalidade no momento da contrata\u00e7\u00e3o com o meio de pagamento selecionado na aplica\u00e7\u00e3o TELPARK. Se a contrata\u00e7\u00e3o for efetuada ap\u00f3s o in\u00edcio do m\u00eas, o Utilizador pagar\u00e1 a parte proporcional ao restante do m\u00eas. As restantes mensalidades ser\u00e3o pagas pelo Utilizador por d\u00e9bito direto. A renova\u00e7\u00e3o da Assinatura ser\u00e1 autom\u00e1tica e cobrada desde que o Utilizador n\u00e3o tenha cancelado a Assinatura previamente.<\/p>\n

            O pre\u00e7o das sucessivas presta\u00e7\u00f5es mensais da Assinatura ser\u00e1 cobrado automaticamente entre os dias 1 e 5 de cada m\u00eas, atrav\u00e9s do meio de pagamento selecionado.<\/p>\n

            Uma Assinatura n\u00e3o paga dentro do prazo determinado ser\u00e1 automaticamente cancelada. O propriet\u00e1rio do parque de estacionamento ter\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer outras pessoas, a primazia do direito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo como garantia do pagamento do pre\u00e7o do lugar de estacionamento. As faturas n\u00e3o pagas na totalidade nas datas previstas, por motivos n\u00e3o imput\u00e1veis \u00e0 Empresa, ser\u00e3o consideradas d\u00edvidas vencidas, podendo ser objeto de procedimento judicial. Da mesma forma, o n\u00e3o pagamento de qualquer fatura vence automaticamente juros de mora sobre os montantes em d\u00edvida \u00e0 taxa legal em vigor para as pessoas singulares (aumentada de dois pontos percentuais) e, para as pessoas coletivas\/empresas, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em Espanha, Andorra ou Portugal, e qualquer outro regulamento legal que a modifica ou executa, sendo que ambas as partes aceitam a submiss\u00e3o ao referido texto regulamentar em todos os seus aspetos e obriga\u00e7\u00f5es, e sem preju\u00edzo do estabelecido nas restantes Condi\u00e7\u00f5es. Do mesmo modo, o Utilizador fica expressamente informado que, se o prazo de pagamento n\u00e3o for cumprido e desde que sejam cumpridos todos os requisitos legais, aplic\u00e1veis em Espanha, Andorra ou Portugal, os dados relativos ao n\u00e3o pagamento poder\u00e3o ser comunicados a um ficheiro de incumpridores.<\/p>\n

            N\u00e3o ser\u00e1 efetuado qualquer reembolso em caso de (i) cancelamento da Assinatura uma vez iniciada a utiliza\u00e7\u00e3o do lugar de estacionamento; (ii) utiliza\u00e7\u00e3o do estacionamento por um per\u00edodo inferior ao da Assinatura ou, em geral, por um per\u00edodo que n\u00e3o corresponda exatamente ao da Assinatura.<\/p>\n

            Direito de desist\u00eancia e reembolso<\/em><\/strong><\/p>\n

            O Utilizador, desde que seja considerado um consumidor e utilizador (n\u00e3o empresas), poder\u00e1 desistir do contrato com a MAKSU no prazo de catorze (14) dias consecutivos, contados a partir da contrata\u00e7\u00e3o da Assinatura. Para exercer o direito de desist\u00eancia, o Utilizador dever\u00e1 notificar a sua vontade de rescindir o contrato, enviando um e-mail para o seguinte endere\u00e7o de e-mail: soporte@telpark.com (atendimento em espanhol) ou suporte@telpark.com (atendimento em portugu\u00eas). Para este efeito, o Utilizador poder\u00e1 utilizar o modelo de formul\u00e1rio de desist\u00eancia inclu\u00eddo no Anexo 1, embora a sua utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

            A MAKSU comunicar\u00e1 via e-mail o aviso de rece\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia e proceder\u00e1 \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos pagamentos recebidos do Utilizador utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado para a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            O direito de desist\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser exercido, nem haver\u00e1 direito ao reembolso de qualquer montante, assim o prazo da Assinatura contratada iniciar ou a mesma tenha sido usada.<\/p>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n

            ANEXO 1. MODELO DE FORMUL\u00c1RIO DE DESIST\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

            (Formul\u00e1rio a preencher pelo Utilizador que pretende rescindir o contrato)<\/p>\n

             <\/p>\n

            \u00c0 MAKSU ESPA\u00d1A, S.L.<\/strong><\/p>\n

            Avenida del General Per\u00f3n, 36, planta 1\u00aa<\/strong><\/p>\n

            C.P. 28020- Madrid<\/strong><\/p>\n

            ( soporte@telpark.com )<\/p>\n

            Pela presente, eu [Preencher], com o endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico [Preencher], ao abrigo do disposto na lei aplic\u00e1vel, venho inform\u00e1-los da minha decis\u00e3o de desistir do contrato de aquisi\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de [Preencher] celebrado no dia [Preencher], com o n\u00famero de localizador [Preencher].<\/p>\n

             <\/p>\n

            A presente comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuada no prazo de 14 dias consecutivos ap\u00f3s a data indicada de celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

            Assinatura do Utilizador<\/p>\n

            (assinar unicamente no caso da comunica\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o ser apresentada em suporte de papel)<\/p>\n

             <\/p>\n

            A [Preencher], em [Preencher]<\/p>\n\n <\/div>\n <\/div>\n<\/article>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"parent":30411,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"template-privacy.php","meta":{"footnotes":""},"yoast_head":"\nMaksu - Termos e Condi\u00e7\u00f5es | Telpark<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Utiliza\u00e7\u00e3o do Telpark: As regras que regem a nossa plataforma. Conhe\u00e7a-os antes de utilizar os nossos servi\u00e7os.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, nofollow\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Maksu - Termos e Condi\u00e7\u00f5es | Telpark\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Utiliza\u00e7\u00e3o do Telpark: As regras que regem a nossa plataforma. 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